Procedimento Comum Cível 0061728-65.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0061728-65.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0061728-65.2011.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GÁS LIQUEFEITO. OPERAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 33/2003. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECOLHIMENTO DO ICMS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. Conforme demonstrado, as operações objeto do auto de infração ocorreram em período anterior a vigência do Protocolo ICMS 33/2003 (01/01/20024), motivo pelo qual não podem ser alcançadas pela sistemática instituída por este ato normativo. 2. Apelação conhecida e desprovida, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 10ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 01 a 08 de abril de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Considerando o decurso do tempo e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC/15), que tem por meta transformar o processo em um ambiente participativo, prevalecendo a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, considerando que cabe ao magistrado estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, CPC/15) e, sendo certo que a composição da lide pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 139, V, CPC/15), determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o interesse em conciliar, caso positivo, que apresentem os termos de sua proposta de acordo, ou ainda, que juntem aos autos eventual acordo extrajudicial firmado pelas partes. Transcorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:55

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:46

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0061728-65.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus pr

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 22:03

Documentos

Decisão

•23/11/2011, 12:52

Despacho

•25/11/2011, 09:13

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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