Execução de Título Extrajudicial 0850870-53.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850870-53.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 23:09

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/03/2023, 23:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 21:11

Publicado Sentença em 17/02/2023.

18/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0850870-53.2022.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos e fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95): Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID79696170 a desistência do pedido, a extinção do processo sem resolução do mérito e que seja oficiado ao SERASA EXPERIAN a fim de que promova a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a referida ação/débito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Contudo, em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgão de proteção de crédito. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro, neste momento, o pedido de ofício ao SERASA para realizar a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Extinto o processo por desistência

15/02/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 10:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:11

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 22:27

Decisão

•19/09/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0850870-53.2022.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos e fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95): Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID79696170 a desistência do pedido, a extinção do processo sem resolução do mérito e que seja oficiado ao SERASA EXPERIAN a fim de que promova a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a referida ação/débito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Contudo, em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgão de proteção de crédito. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro, neste momento, o pedido de ofício ao SERASA para realizar a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 26/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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