Divórcio Consensual 0801137-17.2022.8.14.0076 - TJPA

Divórcio Consensual 0801137-17.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA GEMAQUE LIMA REQUERENTE: EDERLI CARLOS SILVA SENTENÇA Sob sigilo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOS N.: 0801137-17.2022.8.14.0076 Vistos etc., Cuida-se de ação de divórcio consensual ajuizada por JULIANA GEMAQUE LIMA SILVA e EDERLÍ CARLOS SILVA. As partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Não tiveram filhos. Não possuem interesse na prestação de alimentos. Dispuseram acerca dos bens da descrição e partilha de bens comuns. Com a inicial, juntaram procuração, certidão de casamento, documentos pessoais das partes. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente se esclarece a prescindibilidade da intervenção ministerial, haja vista o não preenchimento dos requisitos previsto no art. 178 do CPC. Outrossim, considerando o rito previsto no art. 731 a 734 do CPC, não havendo deslindes a serem apreciados, passo diretamente ao exame de mérito. Consoante previsão do art. 1.571, inciso IV do CPC, uma das formas de dissolução da sociedade conjugal é o divórcio. Por seu turno, o divórcio pode ocorrer de forma extrajudicial, litigiosa ou consensual. No caso em tela, as partes optaram pelo divórcio consensual. Nesse aspecto, deve ser observada a disposição do art. 731 do CPC, que preceitua: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Das informações constantes em inicial e documentos anexos, as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens (Id. n. 77414981). Com relação aos bens o casal em comum acordo as partes convencionaram: O Casal de comum acordo, resolvem conciliar que os bens imóveis adquiridos na constância do casamento devem ficar com a divorcianda: 01(uma) Casa em Madeira de Lei contendo: 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha e 01(um) banheiro. Situado no bairro Cidade Alta, Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará; 01(Uma) Casa em Alvenaria, contendo: 02(dois) quartos, 01(um) banheiro e área de lavado, situado na Rua Manoel Gomes de Souza, nº 06, bairro Carananduba, Distrito de Mosqueiro, Município de Belém, Estado do Pará. Reconhece e ratifica o divorciando que estes bens são exclusivamente da divorcianda, logo a ela caberá disponibilidade e posse dos mesmos. (Id. n. 77414977, pág. 2). Ao mais, dispensam o pagamento de pensão alimentícia e informam não possuírem filhos. Sendo assim, restam preenchidos os requisitos legais do dispositivo supramencionado. Por fim, a requerente JULIANA GEMAQUE LIMA SILVA deseja retornar o uso de seu nome de solteira, o que é plenamente possível, com supedâneo a dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III da CF/88 e art. 1.571, § 2º do CC. DIANTE DO EXPOSTO e do que mais consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO o divórcio consensual de JULIANA GEMAQUE LIMA SILVA e EDERLÍ CARLOS SILVA, nos termos do art. 226, § 6º da CF/88, art. 1.571, inciso IV do CC e art. 731 do CPC. A autora passará a usar seu nome de solteira, devendo constar: “JULIANA GEMAQUE LIMA”. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação no cartório de registro civil de Ananindeua para os devidos registros, nos termos do art. 734, § 3º do CPC. Caso necessário, juntem-se os documentos constantes em Id. n. 77414977. Sob o pálio da justiça gratuita. Cumpridas as diligências, proceda-se a baixe e arquive-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Informações

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANA GEMAQUE LIMA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDERLI CARLOS SILVA em 17/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2022.

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