Execução de Título Extrajudicial 0830950-98.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830950-98.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830950-98.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO DE ESTUDOS BRITANICOS S/S LTDA - EPP Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 478, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: THATYANNE SANTOS Endereço: Rodovia do Mário Covas, 1500, Km 1-2, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 ZG-ÁREA DECISÃO A parte exequente fora intimada para indicar o novo endereço da parte executada a fim de ser cumprida a diligência de intimação desta da penhora de bens móveis realizada no ID 92021100, página 3, haja que no respectivo termo quem consta como depositário fiel é uma terceira pessoa estranha ao processo. No ID 99204217, a parte exequente informa que não sabe onde a parte executada está residindo atualmente, tendo requerido que a referida intimação da demandada fosse realizada pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Somente poderá haver INTIMAÇÃO das partes por aplicativo de mensagens se elas ou seus respectivos advogados expressamente assim o autorizarem mediante termo de adesão, o que, evidentemente, não é o caso dos presentes autos em ralação a parte demandada, conforme estabelece o enunciado nº 194 do FONAJE: Enunciado nº 194: Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por WhatsApp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos. [grifo nosso]. Assim, não havendo termo assinado pela parte executada para receber intimações por meio de aplicativo de mensagens, não há como o pedido da exequente ser deferido. Além disso, ainda que o pedido fosse aceito, o mesmo se mostraria inócuo diante das circunstâncias do presente caso, haja vista que a exequente pretende, ao cabo, levar a leilão os bens móveis que foram penhorados no ID 92021100, página 3. Porém, não há como o referido leilão ser deferido sem antes se saber onde se encontram os respectivos bens a serem leiloados. Logo, há de ter não autos a informação do atual endereço da parte autora. Como a execução aproveita ao credor, entendo que cabe a este indicar o endereço atual do devedor. Desta forma, indefiro o pedido de intimação da parte executada por aplicativo de mensagens e determino que a parte credora informe nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção do processo nos termos previsto pelo artigo 53, § 4º, da lei federal 9.099/1995. Sendo apresentado nos autos o novo endereço da parte demandada, renovem-se as diligências de intimação da devedora determinada no ID 95971796. Decorrido o prazo e não sendo apresentado o novo endereço da parte demandada, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do processo. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830950-98.2019.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando o trâmite processual até aqui, extrai-se que o presente processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar encontrar o demandado para fins de citação. Nesse sentido, intimada para apresentar novo endereço em nome da parte demandada, a parte demandante requereu, em sua mais recente petição, bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o que, de plano, mostra-se absolutamente inviável, ante a ausência de citação. Ante a inexistência de outras medidas a serem adotadas neste momento nos presentes autos, a Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor que, diante da não localização do devedor, o processo será imediatamente extinto: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante de todo o exposto, não havendo obtenção do endereço atualizado da parte autora, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a presente sentença não inibe eventual pedido de desarquivamento no futuro, caso a parte autora encontre novas informações sobre o paradeiro atual parte requerida, obedecido o prazo decadencial. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após o cumprimento das determinações acima, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2022. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém A

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS BRITANICOS S/S LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS BRITANICOS S/S LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)