Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808759-66.2022.8.14.0006 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808759-66.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:20

Juntada de Ofício

20/06/2023, 14:16

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:28

Juntada de Certidão

16/06/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 08/06/2023

16/06/2023, 08:38

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 08:38

Publicado Sentença em 26/04/2023.

29/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO, ANA LUCIA LOPES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0808759-66.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Vistos etc. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ROSÁRIO E ANA LUCIA LOPES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS, com fulcro no artigo 734 do CPC e no § 2º, do art. 1.639 do Código Civil. Argumentam os demandantes que são casados desde 25/03/2002, sob o Regime de Separação Total de Bens, pois não tinham conhecimento acerca dos regimes de bens. Desejam alterar o regime de bens para o da Comunhão Universal, com efeitos ex-tunc, ressaltando que têm três filhos em comum e que não têm interesse em prejudicar terceiros. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita e o deferimento do pedido. Juntaram procuração e documentos. Decisão de ID Num. 77641463 - Pág. 1 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a emenda da inicial. Emenda de ID Num. 79668735 - Pág. 1. Despacho de ID Num. 82897859 - Pág. 1 determinando a manifestação do Ministério Público e, nos termos do art. 734, do CPC, foi determinada a publicidade do feito por intermédio de Edital. Publicado o Edital, ID Num. 83219375 - Pág. 1. Sem manifestação de qualquer terceiro interessado. O Ministério Público de manifestou pelo deferimento do pedido, ID Num. 83219375 - Pág. 1. É o Relatório. DECIDO. Os documentos juntados aos autos demonstram que estão atendidos os pressupostos do art. 1.639, par. 2º, do Código Civil, uma vez que os requerentes não têm dívidas noticiadas contra eles, presumindo-se legítima a intenção de alterar o regime de bens, até porque já são casados há aproximadamente 21 (vinte e um) anos e pretendem compartilhar entre si seu patrimônio, atual e futuro, o que, por sinal, é da natureza de uma família bem constituída. No mais, em sendo a ação de jurisdição voluntária, e em não havendo terceiro interessado a objetar o pedido, julgo o feito no estado em que se encontra. Antes de adentrar no mérito da questão, passo a seguinte digressão. Diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916 (art. 230), o ordenamento civil de 2002 passou a permitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Nesse sentido, assim dispõe o § 2.º do artigo 1.639: "É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Portanto, deixou de ser irrevogável o regime de bens, uma vez que o novo ordenamento expressamente faculta sua alteração no curso do casamento. Todavia, conforme se extrai do § 1º, do artigo supra, o regime de bens terá vigência a partir do casamento. Vejamos: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.”. No caso dos autos, os requerentes foram categóricos em seus pedidos, pretendendo a alteração do pacto nupcial, vez que melhor se adequa às suas intenções patrimoniais, visando à segurança jurídica. No mais, o pedido foi devidamente fundamentado e não restam dúvidas acerca da intenção dos requerentes. Ressalto que a mudança do regime não prejudicará eventuais direitos de terceiros. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, COM FULCRO NO §§ 1º E 2º, DO ART. 1.639, DO CPC, ALTERANDO-SE O REGIME DE BENS DOS REQUERENTES PARA O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ressalvados direitos de terceiros, conferindo-se ao presente pedido efeitos ex tunc a partir da data do casamento. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi realizado (CARTÓRIO VAL-DE-CÃES, CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 068583 01 55 2002 3 00032 011 0015562 97), juntamente com ofícios necessários, para que se proceda às alterações no assento dos requerentes, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Custas pelos requerentes. Entretanto, estando sob os benefícios da AJG, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 13:20

Sentença

•18/04/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO, ANA LUCIA LOPES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0808759-66.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Vistos etc. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ROSÁRIO E ANA LUCIA LOPES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS, com fulcro no artigo 734 do CPC e no § 2º, do art. 1.639 do Código Civil. Argumentam os demandantes que são casados desde 25/03/2002, sob o Regime de Separação Total de Bens, pois não tinham conhecimento acerca dos regimes de bens. Desejam alterar o regime de bens para o da Comunhão Universal, com efeitos ex-tunc, ressaltando que têm três filhos em comum e que não têm interesse em prejudicar terceiros. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita e o deferimento do pedido. Juntaram procuração e documentos. Decisão de ID Num. 77641463 - Pág. 1 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a emenda da inicial. Emenda de ID Num. 79668735 - Pág. 1. Despacho de ID Num. 82897859 - Pág. 1 determinando a manifestação do Ministério Público e, nos termos do art. 734, do CPC, foi determinada a publicidade do feito por intermédio de Edital. Publicado o Edital, ID Num. 83219375 - Pág. 1. Sem manifestação de qualquer terceiro interessado. O Ministério Público de manifestou pelo deferimento do pedido, ID Num. 83219375 - Pág. 1. É o Relatório. DECIDO. Os documentos juntados aos autos demonstram que estão atendidos os pressupostos do art. 1.639, par. 2º, do Código Civil, uma vez que os requerentes não têm dívidas noticiadas contra eles, presumindo-se legítima a intenção de alterar o regime de bens, até porque já são casados há aproximadamente 21 (vinte e um) anos e pretendem compartilhar entre si seu patrimônio, atual e futuro, o que, por sinal, é da natureza de uma família bem constituída. No mais, em sendo a ação de jurisdição voluntária, e em não havendo terceiro interessado a objetar o pedido, julgo o feito no estado em que se encontra. Antes de adentrar no mérito da questão, passo a seguinte digressão. Diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916 (art. 230), o ordenamento civil de 2002 passou a permitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Nesse sentido, assim dispõe o § 2.º do artigo 1.639: "É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Portanto, deixou de ser irrevogável o regime de bens, uma vez que o novo ordenamento expressamente faculta sua alteração no curso do casamento. Todavia, conforme se extrai do § 1º, do artigo supra, o regime de bens terá vigência a partir do casamento. Vejamos: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.”. No caso dos autos, os requerentes foram categóricos em seus pedidos, pretendendo a alteração do pacto nupcial, vez que melhor se adequa às suas intenções patrimoniais, visando à segurança jurídica. No mais, o pedido foi devidamente fundamentado e não restam dúvidas acerca da intenção dos requerentes. Ressalto que a mudança do regime não prejudicará eventuais direitos de terceiros. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, COM FULCRO NO §§ 1º E 2º, DO ART. 1.639, DO CPC, ALTERANDO-SE O REGIME DE BENS DOS REQUERENTES PARA O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ressalvados direitos de terceiros, conferindo-se ao presente pedido efeitos ex tunc a partir da data do casamento. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi realizado (CARTÓRIO VAL-DE-CÃES, CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 068583 01 55 2002 3 00032 011 0015562 97), juntamente com ofícios necessários, para que se proceda às alterações no assento dos requerentes, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Custas pelos requerentes. Entretanto, estando sob os benefícios da AJG, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/06/2023

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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