Execução de Título Extrajudicial 0851400-57.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851400-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SÉRGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: SERAMA COMERCIO E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - EPP, DANILO MATOS AMARO Nome: SERAMA COMERCIO E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - EPP Endereço: Rua Diogo Móia, 947, loja 01, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-171 Nome: DANILO MATOS AMARO Endereço: Rodovia Raposo Tavares 3175, 3175, apartamento 135, bloco G, Jardim Olympia, SÃO PAULO - SP - CEP: 05573-900 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 47.698,82 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) DECISÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Os Executados foram citados e intimados, porém não efetuaram o pagamento que lhes competiam, razão pela qual foi procedido por este Juízo a solicitação de bloqueio online, conforme art. 854, do Código de Processo Civil, o qual restou parcialmente infrutífero nas contas do sócio, sendo desbloqueado o saldo irrisório encontrado em uma de suas contas, conforme tela ao final desta decisão. A pesquisa RENAJUD restou infrutífera no CPF do sócio executado, sendo encontrado um veículo no CNPJ da empresa Executada, o qual encontra-se com alienação fiduciária e registro de penhora pela Justiça do Trabalho, conforme print do sistema ao final desta decisão. Posto isso, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens contra a parte Executada pelo valor do débito exequendo que é de R$ 47.698,82 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). A penhora deve recair em tantos quantos bastem para a garantia da dívida, devendo ainda o oficial de justiça verificar no momento da diligência, se a parte devedora possui veículo sob sua posse. Ademais, advirta-se à parte Executada que, em caso de obstrução ao cumprimento da ordem judicial, determino, desde já, a incidência de multa 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, a ser revertida em favor da parte Exequente, nos termos do art. 774, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, logrando êxito na penhora de bens contra a parte Executada, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente, nos termos do art.52, IX, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Inexistindo bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. José Bonifácio, nº 1177, São Brás entre Av. Conselheiro Furtado e Rua dos Mundurucus Fones: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0851400-57.2022.8.14.0301 intime-se a parte Exequente para indicar outros bens no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, conforme § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. A presente decisão serve de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, 24 de abril de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: SERAMA COMERCIO E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - EPP, DANILO MATOS AMARO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0851400-57.2022.8.14.0301 Trata-se de exceção de pré-executividade, em sede de execução de título extrajudicial, na qual o sócio Executado/Excipiente alega sua ilegitimidade passiva para figurar na ação, tendo em vista que não pode ser confundido com a pessoa jurídica Executada, pois foi quem contratou com o Excepto. Alega, ainda, a incompetência territorial deste Juízo, por morar na cidade de São Paulo, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito em relação ao sócio e aplicado multa por litigância de má-fé ao Exequente, por deduzir pretensão contra texto expresso de lei. Em manifestação o Excepto refutou as preliminares e pugnou pela rejeição da exceção, com o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial que admite a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. Ressalta-se que a exceção de pré-executividade não possui prazo legalmente previsto e por versar sobre matérias de ordem pública pode ser interposta a qualquer momento até a não deflagração do computo do prazo dos embargos. Por outro lado, observa-se que a parte Excipiente alega, via exceção, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista não ter contratado com o Exequente, mas sim a pessoa jurídica da qual é sócio, o que caracterizaria sua ilegitimidade para compor a lide. Entretanto, a referida alegação não pode prosperar, uma vez que no art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil permite a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda ainda na fase de conhecimento, sendo prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o sócio for incluído na inicial. Assim, evidenciado está a legitimidade do Excipiente para compor o polo passivo da lide. Quanto à alegação de incompetência territorial, melhor sorte não acompanha o Executado, haja vista que o contrato tem cláusula de eleição de foro na comarca de Belém, devendo aqui ser executado. Rejeito o pedido de litigância de má-fé por não observar sua configuração nos atos do Excepto. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima e, em vista da exceção de pré-executividade não suspender o curso do processo, procedi à tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias dos Executados, conforme protocolo nº 20230005315872. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo de 72 horas. Quando, então, este Juízo, após a verificação de resposta consolidada no sistema, realizará a conclusão para as providencias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, 19 de abril de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de COMARCA DE SÃO PAULO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de DANILO MATOS AMARO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERAMA COMERCIO E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MATOS AMARO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERAMA COMERCIO E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MATOS AMARO em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

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