Execução de Título Judicial 0000327-65.2008.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000327-65.2008.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 10/04/2023

10/04/2023, 08:50

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:13

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: BENEDITA ANDRADE DE ROSA Requerido: Nome: AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000327-65.2008.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, ajuizada por BENEDITA ANDRADE DA ROSA, em face de AUGUSTO CÉLIO DE LIMA RAMOS. A execução foi suspensa em 23.04.2015, pelo prazo de 01 (um) ano (id Num. 61250304 - Pág. 3). Despacho de ID Num. 61250304 - Pág. 12, em 02.02.2017, determinou a suspensão do processo por 05 (cinco) anos, na forma do art. 921, §2° do CPC. Os autos ficaram suspensos e apenas voltou a ser movimentado em 17.08.2022, pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito (id 74664416). Logo, verifica-se que a execução ficou suspensa por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação do exequente. Não se ignora que não flui o prazo prescricional no prazo de suspensão de 01 (um) ano, uma vez que a paralisação do processo não advém de inércia do exequente, mas de fato alheio à sua vontade, qual seja a falta de bens do executado. Contudo, inexistindo prazo fixado pelo magistrado, a suspensão do feito somente pode durar 1 (um) ano por aplicação analogia do art. 921, III do CPC. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412 /SC). "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DEPRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide aprescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inertepor prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraídado art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." Neste sentido, inclusive já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO BUSCA E APRENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO ÀSVERBAS DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO PARALISADA HÁ MAIS DE 10 ANOSPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA -Incidência das teses firmadas pelo STJ no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (REsp. nº 1.604.412/SC - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo inviabilidade do cômputo do prazo prescricional a partir da vigência do CPC/2015prescrição que ocorreu sob a égide do CPC/1973 - processo ademais que não estava suspenso por ausência de bens - EXEQUENTE QUE mesmo em apelação, não trouxe qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição contraditório observado - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0004251-38.2004.8.26.0320; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018). É de se consignar que esta demanda se arrasta por quase 15 (quinze) anos, sendo que a sua prescrição intercorrente deve ser reconhecida por este juízo. Portanto, diante da incidência plena das teses expostas no curso da demanda, a parte executada obteve a extinção da obrigação por meio do instituto jurídico da prescrição intercorrente. Diante do exposto, em razão da extinção da dívida pela prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Por seu turno, deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, em razão do benefício da justiça gratuita que ora o defiro. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:39

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 14:11

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:25

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 12:39

Decisão

•20/09/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: BENEDITA ANDRADE DE ROSA Requerido: Nome: AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0000327-65.2008.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, ajuizada por BENEDITA ANDRADE DA ROSA, em face de AUGUSTO CÉLIO DE LIMA RAMOS. A execução foi suspensa em 23.04.2015, pelo prazo de 01 (um) ano (id Num. 61250304 - Pág. 3). Despacho de ID Num. 61250304 - Pág. 12, em 02.02.2017, determinou a suspensão do processo por 05 (cinco) anos, na forma do art. 921, §2° do CPC. Os autos ficaram suspensos e apenas voltou a ser movimentado em 17.08.2022, pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito (id 74664416). Logo, verifica-se que a execução ficou suspensa por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação do exequente. Não se ignora que não flui o prazo prescricional no prazo de suspensão de 01 (um) ano, uma vez que a paralisação do processo não advém de inércia do exequente, mas de fato alheio à sua vontade, qual seja a falta de bens do executado. Contudo, inexistindo prazo fixado pelo magistrado, a suspensão do feito somente pode durar 1 (um) ano por aplicação analogia do art. 921, III do CPC. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412 /SC). "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DEPRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide aprescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inertepor prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraídado art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." Neste sentido, inclusive já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO BUSCA E APRENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO ÀSVERBAS DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO PARALISADA HÁ MAIS DE 10 ANOSPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA -Incidência das teses firmadas pelo STJ no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (REsp. nº 1.604.412/SC - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo inviabilidade do cômputo do prazo prescricional a partir da vigência do CPC/2015prescrição que ocorreu sob a égide do CPC/1973 - processo ademais que não estava suspenso por ausência de bens - EXEQUENTE QUE mesmo em apelação, não trouxe qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição contraditório observado - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0004251-38.2004.8.26.0320; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018). É de se consignar que esta demanda se arrasta por quase 15 (quinze) anos, sendo que a sua prescrição intercorrente deve ser reconhecida por este juízo. Portanto, diante da incidência plena das teses expostas no curso da demanda, a parte executada obteve a extinção da obrigação por meio do instituto jurídico da prescrição intercorrente. Diante do exposto, em razão da extinção da dívida pela prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Por seu turno, deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, em razão do benefício da justiça gratuita que ora o defiro. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CELIO DE LIMA RAMOS em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

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