Execução de Título Extrajudicial 0804365-23.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804365-23.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 16:51

Decorrido prazo de TOTAL VILLE BELLA CITTA CONDOMINIO SOURE em 30/11/2022 23:59.

09/12/2022, 00:19

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 20:48

Publicado Alvará em 30/11/2022.

30/11/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Alvará - PROCESSO 0804365-23.2022.8.14.0133 DESPACHO R.H. Alvará expedido na forma requerida. Serve o presente como certidão e termo de arquivamento. Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se. Marituba, 22 de novembro de 2022. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:14

Juntada de Alvará

28/11/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:14

Decorrido prazo de TOTAL VILLE BELLA CITTA CONDOMINIO SOURE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 00:48

Publicado Sentença em 04/11/2022.

05/11/2022, 00:48

Transitado em Julgado em 02/11/2022

03/11/2022, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804365-23.2022.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Executado informou e comprovou o cumprimento da obrigação reclamada. Isto posto, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II do CPC/15. Fica a parte autora intimada para no prazo de 10 dias apresentar conta bancária, a fim de viabilizar expedição de alvará por meio de TED. Decorrido o prazo retro será expedido alvará para levantamento direto no caixa do Banpará, devendo o(a) beneficiário(a) imprimir a ordem de pagamento, que ficará disponível nos autos, para recebimento junto à referida instituição bancária em até 15 dias a contar da assinatura do alvará, sob pena de cancelamento/estorno automático pelo Sistema de Depósito Judicial - SDJ Transitado em julgado face a carência recursal, certifique-se e arquive. Isento de custas e honorários. P.R.I.C. Marituba, 28 de outubro de 2022. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

03/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 05:04

Documentos

Sentença

•02/11/2022, 05:04

Decisão

•20/09/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: 1. SEJA ACATADA A PRELIMINAR ARGUIDA, reconhecendo a competência deste Juizado Especial Cível de Marituba para processar e julgar o presente feito. 2. A CITAÇÃO DO EXECUTADO para, no prazo, de 03 (três) dias, conforme o art. 829 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento da quantia líquida e certa de 2.032,37(Dois mil e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), acrescida de todos os encargos legais e contratuais, mais honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento), custas e despesas processuais e demais cominações de direito nos termos previstos em Convenção Condominial, sob pena de serem penhorados bens de sua propriedade, tantos quantos sejam necessários para garantirem a execução; 3. O ARRESTO de tantos bens quanto baste para garantir a Execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça não encontrar o devedor; 4. A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO da penhora efetuada, obedecidas às formalidades legais, para Embargar á Execução, querendo, no prazo legal; bem como de seus cônjuges em caso de a constrição recair sobre bens imóveis; 5. A INSCRIÇÃO DA PENHORA no competente registro; 6. A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, caso o Oficial de Justiça não as encontrem, sob pena de considerarem-se Atos Atentatórios a Dignidade da Justiça; 7. Caso o Executado seja devidamente citado, não efetue o pagamento da dívida e nem nomeie bens a penhora, requer o Exequente a PENHORA ON-LINE do valor exequendo, através do BACEN JUD, nas possíveis contas bancárias existentes, poupança e corrente, ou em aplicações em instituições financeiras, onde o Executado seja titular, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil Brasileiro, e; Protesta provar o alegado por todos os demais meios em direito admitidos, se for necessário. Dá-se a causa o valor de 2.032,37(Dois mil e trinta e dois reais e trinta e sete centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Marituba, 24 de agosto de 2022. DANIELA MARIA DOS SANTOS MITOSO ANA PAULA BRITO DA C DE FREITAS OAB/PA 33.283 OAB/PA 32166 Petição Inicial - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA/PA. TOTAL VILLE BELLA CITÁ - CONDOMÍNIO SOURE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 21.061.236/0001-08, estabelecida na BR 316, KM 15, Avenida Boulevard das Águas SN, bairro Bella Citá, Marituba/PA, CEP: 67.200-000, neste ato representado pelo seu síndico Sr. MARCUS VINÍCIUS FERREIRA COSTA, brasileiro, casado, síndico, inscrito no CPF sob o nº. 488.855.682-20, RG nº 1858442 SSP/PA, residente e domiciliado no TOTAL VILLE BELLA CITÁ - CONDOMÍNIO SOURE, Bloco 02 unidade 201, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem com o devido respeito perante V. Exa, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS) Em face de FRANCISCO JUNIOR TAVARES PINTO, inscrito no CPF sob o nº 752.564.952-91, residente e domiciliado à TOTAL VILLE BELLA CITTÁ - CONDOMÍNIO SOURE, casa 07, BR 316, KM 15, Avenida Boulevard das Águas SN, bairro Bella Cittá, Marituba/PA, CEP: 67.200-000, pelas razões de fatos e de direito que passa a aduzir. 1 - DOS FATOS: O REQUERIDO é proprietário de imóvel no referido condomínio, e não vem cumprindo com suas obrigações, como o adimplemento das taxas de natureza ordinária, fato que vem ocorrendo em vários meses, no período entre 11/2021 a 08/2022, acarretando um débito de 2.032,37(Dois mil e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), já acrescidos de juros e multa legais previstos no Código Civil, conforme demonstrativo de débito atualizado anexo. Assevera informar que todas as despesas foram devidamente aprovadas em Assembleia Geral, ficando patente à legalidade da cobrança dessas despesas. Vencido como se encontra o título, a DÍVIDA TORNOU-SE LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. Como não foi possível à solução amigável, apesar das várias tentativas de renegociação, não restou alternativa ao Credor senão recorrer à via judicial para o adimplemento do crédito. 2 - DO DIREITO: 2.1. Do Título Extrajudicial Conforme tratado pelo Código de Processo Civil em seu art. 783, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.", neste diapasão vejamos o que dispõe o art. 784 do CPC: “Art. 784. São Títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...)” Ante a redação clara do dispositivo legal exarado acima e da narração fática, não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Por fim, se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes, o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos, permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” (Execução/Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. – 5 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.435). 2.2. DO MÉRITO Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil determina em seu Livro II, Título I, e Capítulo IV. Da leitura dos itens supra, não restam dúvidas da existência do título executivo extrajudicial. Assim, pode-se dar início a execução conforme assegura o art. 786, do CPC, in litteris: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” No caso em tela, tem-se a formação do título executivo extrajudicial que indica a obrigação certa, que é o pagamento em atraso, conforme planilha de debito em anexo, indicando o valor 2.032,37(Dois mil e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), inadimplidas pelo executado, a liquidez (o valor devido ao exequente) e a exigibilidade (a mora no cumprimento da prestação), todos eles previstos no art. 783, do CPC, conforme exposto a seguir: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Por fim, se faz importante ressaltar a lição dos eminentes Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart para elucidar a matéria, in verbis: "Assim como ocorre com o título judicial, o título executivo deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade. (...) A certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação. Em relação à exigibilidade, estará presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante no título. (...) Em fim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimentos ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os créditos para a pronta definição destes elementos.” (Execução/Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. – 5 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.449). Conforme demonstrado, todos os requisitos foram cumpridos, estando cristalino o direito do Credor. 3 – DO PEDIDO: Face ao exposto requer o

21/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TOTAL VILLE BELLA CITTA CONDOMINIO SOURE em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Alvará em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TOTAL VILLE BELLA CITTA CONDOMINIO SOURE em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

Publicado Sentença em 04/11/2022.

Transitado em Julgado em 02/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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