Execução Fiscal 0800364-21.2018.8.14.0105 - TJPA

Execução Fiscal 0800364-21.2018.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES) APELADA: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS UNIVERSO LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, que fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". Sentença desconstituída. 2- Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800364-21.2018.8.14.0105 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVIL COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ (VARA ÚNICA) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS UNIVERSO LTDA, proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: “Adoto como relatório o que consta dos autos. Havendo parcelamento do débito fiscal, cuja natureza é de composição entre as partes, indefiro o pedido de suspensão processual até que ocorra a quitação do débito. Havendo descumprimento por parte da empresa executada, pode o PGE ingressar imediatamente com a execução da sentença, que neste ato é homologatória do acordo de parcelamento firmado entre as partes em sede administrativa. Art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito, arquivem-se.” Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Pública Estadual ao Id. 15694910, julgados por meio da decisão de Id. 15694917, em que o Juízo de Piso fundamentou o decisum na falta de interesse de agir e no pequeno valor cobrado pelo credor, confirmando a sentença recorrida. Inconformado, o Estado do Pará interpõe recurso de apelação, defendendo que o Juízo de Piso incorreu em equívoco por considerar que o parcelamento tributário na esfera administrativa seria causa de extinção do feito com ato de homologação de suposto acordo, e não de suspensão como postulou a parte exequente. Tece fundamentação acerca da necessidade de reforma da sentença diante da impossibilidade de extinção da execução fiscal, uma vez que o parcelamento do crédito tributário administrativamente ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação. Aduz que o parcelamento realizado após o ajuizamento da execução fiscal não se equipara à transação para resolução do conflito, consistindo na verdade em causa suspensiva de exigibilidade, que enseja a suspensão da execução, nos termos do julgamento do Resp 957.509/RS pelo STJ. Ademais, acrescenta impugnação aos fundamentos da decisão que julgou os Embargos de Declaração, que considerou ser pequeno o valor da execução fiscal, sustentando o apelante no ponto a discricionariedade da Administração de abrir mão ou não do crédito tributário, conforme Súmula 452 do STJ. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, para desconstituir a decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, apesar de devidamente intimada, consoante certidão de Id. 15694928. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno TJ/PA, senão vejamos. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir se escorreita a sentença de piso que indeferiu o pedido de suspensão processual e extinguiu o feito, homologando o parcelamento firmado e extinguindo o feito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem delongas, observo que assiste razão ao apelo, uma vez que, de fato, o parcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Nesse sentido, após a propositura da ação, cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário possui o condão somente de obstar o curso do feito executivo, porém não de extingui-lo, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, que fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". A propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; ( REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe." 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 957509 RS 2007/0127200-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010) Assim, diante do que foi exposto e do precedente colacionado, torno sem efeito a sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do Regimento Interno do Egrégio TJPA, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN e regular prosseguimento do feito executivo. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo nº. 0800364-21.2018.8.14.0105 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença de id 82109822 - Pág. 1 que julgou extinto o processo homologando o acordo de parcelamento firmado entre as partes em sede administrativa (Art. 487, III, b do CPC). O Embargante alega, em síntese, que a sentença diverge frontalmente do entendimento pacífico e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser integrada, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração é um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao Juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta. No presente caso, o Embargante alega que houve contradição na sentença. Inicialmente, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos. Pois bem. Verifico que a sentença proferida por este juízo não foi contraditória. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na certidão de dívida ativa. Como se nota do caso em tela, trata-se de cobrança ajuizada desde o ano de 2018, no valor de R$6.338,76. Ocorre que, tendo em vista o transcurso do tempo já operado, bem como os esforços envidados tanto pela Fazenda Pública, como pelo Judiciário, o pequeno valor cobrado pelo credor e os custos decorrentes de eventual tramitação do feito para as partes e, até mesmo para o Poder Judiciário, ultrapassariam - se é que não já ultrapassou - o valor do crédito. Assim, não vislumbro razoabilidade no prosseguimento da ação. Transcrevo os ensinamentos de Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti e Carlos Henrique Abrão, in Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pág.49: “(...) a propositura e o prosseguimento de uma ação fiscal de valor antieconômico afrontam o próprio interesse público ao invés de cumpri-lo, visto que o custo da cobrança do crédito é maior que o valor cobrado. Essa extinção é do processo e não atinge o valor creditório que permanece íntegro. Reunidos débitos de um mesmo devedor cujo montante se mostre viável a execução poderá ser renovada”. Nada obstante, as partes efetuaram novo acordo. O que configura anuência e boa-fé do devedor em quitar o débito, conforme os princípios do Direito Processual Civil e Civil. De se ressaltar, ainda, a publicação da Lei Estadual 8.870/19, em que o Poder Executivo, através de sua Procuradoria, fica autorizado, dentre outras hipóteses, a requerer a extinção de Execução Fiscal, cujo valor atualizado não ultrapasse 15.000.00 (quinze mil) UPF-PA. Senão vejamos: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Acrescente-se, ainda, que a Fazenda Pública ainda terá a faculdade de inscrever tal crédito no Cartório de Títulos e Protestos, o que é muito mais efetivo e menos custoso para todos os órgãos, Executivo e Judiciário, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. É latente, pois, a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Assim, verifica-se que a sentença embargada é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido e contradição a ser sanada. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Sobre o assunto, mister a transcrição do seguinte julgado do E. TJPA, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - 2017.04065755-11, 180.822, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-22) Eventual irresignação relativamente à definição dada à causa deverá ser maneja pela via recursal apropriada, sendo imprópria a utilização de embargos de declaração para o fim de modificar-se o que fora decidido, de molde a adequar o provimento jurisdicional à intenção de quaisquer das partes. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE os embargos do ESTADO DO PARÁ, confirmando a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente como mandado/ ofício.

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS UNIVERSO LTDA EPP em 27/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

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