Execução de Título Extrajudicial 0830902-42.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.175,98

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 14/03/2024

08/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:22

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 08:51

Conclusos para decisão

06/03/2024, 22:16

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830902-42.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: MATEUS MAIA REZENDE EXECUTADO: JOSE LUIZ SA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID 109835079 dando conta da não localização do EXECUTADO, com a devolução do mandado de Citação / Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) EXEQUENTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia. Belém, 2 de março de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 07:07

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 14/03/2024

08/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:22

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 08:51

Conclusos para decisão

06/03/2024, 22:16

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830902-42.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: MATEUS MAIA REZENDE EXECUTADO: JOSE LUIZ SA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID 109835079 dando conta da não localização do EXECUTADO, com a devolução do mandado de Citação / Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) EXEQUENTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia. Belém, 2 de março de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de diligência

28/02/2024, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 18:32

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830902-42.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: MATEUS MAIA REZENDE Endereço: Travessa Timbó, 402, edificio maria e maria, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 RECLAMADO: Nome: JOSE LUIZ SA PEREIRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 115, Próximo SIEPA Cursos Técnicos, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permissivo legal. Não há que se falar em renovação de citação, considerando que houve citação e o não pagamento voluntário. Considerando o lapso temporal do processo e a tentativas de solução, sem qualquer sucesso, foi realizado bloqueio via BACENJUD na modalidade teimosinha, também sem êxito. Assim,não foram localizados valores passíveis de penhora e nem bens. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, não houve localização de bens passíveis de penhora, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a execução com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica autorizada a devolução do título depositado em secretaria, se for o caso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de dezembro de 2023. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 15:02

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:45

Cancelada a movimentação processual

14/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de certidão

14/09/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830902-42.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: MATEUS MAIA REZENDE EXECUTADO: JOSE LUIZ SA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 92013906 dando conta da não localização do EXECUTADO (A) JOSE LUIZ SA PEREIRA, com a devolução do mandado de Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) EXEQUENTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) executado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia. Belém, 31 de agosto de 2023 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:42

Juntada de identificação de ar

05/01/2023, 06:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 14:55

Processo Desarquivado

29/11/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:37

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 13/07/2022 23:59.

22/07/2022, 04:54

Publicado Sentença em 13/06/2022.

13/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830902-42.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv. São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 RECLAMANTE: Nome: MATEUS MAIA REZENDE Endereço: Travessa Timbó, 402, edificio maria e maria, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 RECLAMADO: Nome: JOSE LUIZ SA PEREIRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 115, Próximo SIEPA Cursos Técnicos, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA Disp

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/05/2022, 14:27

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:24

Juntada de certidão

01/04/2022, 04:16

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Considerando a informação constante do ID 54742662, passo a intimar o exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Belém, 23/02/2022, Danielle Pinho, 2ªVJEC.

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 02:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 02:35

Juntada de

16/02/2022, 09:10

Juntada de

01/02/2022, 09:50

Juntada de Ofício

17/01/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:09

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:13

Conclusos para despacho

03/10/2021, 07:41

Juntada de certidão

03/10/2021, 07:39

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

21/09/2021, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 07:53

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 22:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 11:17

Cancelada a movimentação processual

11/06/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 13:17

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de certidão

10/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 10:50

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 25/01/2021 23:59.

09/03/2021, 21:24

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 26/02/2021 23:59.

09/03/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 10:08

Conclusos para despacho

03/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 12:22

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 14/09/2020 23:59.

15/09/2020, 00:49

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 12:14

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:23

Decorrido prazo de MATEUS MAIA REZENDE em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 10:00

Cancelada a movimentação processual

21/02/2020, 11:23

Conclusos para despacho

21/02/2020, 11:23

Juntada de certidão

13/12/2019, 10:18

Juntada de identificação de ar

13/12/2019, 10:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SA PEREIRA em 27/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:21

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2019, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2019, 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 10:42

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 11:40

Movimento Processual Retificado

05/07/2019, 00:06

Conclusos para despacho

05/07/2019, 00:06

Conclusos para decisão

06/06/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 13:02

Documentos

Despacho

•05/07/2019, 11:40

Despacho

•12/03/2020, 10:00

Despacho

•13/03/2020, 10:18

Despacho

•22/07/2020, 12:14

Despacho

•11/08/2020, 13:29

Despacho

•05/11/2020, 12:22

Despacho

•19/11/2020, 13:08

Despacho

•29/01/2021, 10:08

Despacho

•01/02/2021, 12:40

Despacho

•19/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 07:53

Despacho

•11/01/2022, 10:09

Despacho

•17/01/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 02:35

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/07/2019, 11:40

Despacho

•12/03/2020, 10:00

Despacho

•13/03/2020, 10:18

Despacho

•22/07/2020, 12:14

Despacho

•11/08/2020, 13:29

Despacho

•05/11/2020, 12:22

Despacho

•19/11/2020, 13:08

Despacho

•29/01/2021, 10:08

Despacho

•01/02/2021, 12:40

Despacho

•19/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 07:53

Despacho

•11/01/2022, 10:09

Despacho

•17/01/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 02:35

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 02:39

Sentença

•19/05/2022, 14:27

Sentença

•09/06/2022, 11:59

Despacho

•23/11/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:39

Sentença

•12/12/2023, 15:02

Sentença

•13/12/2023, 09:17

Sentença

•13/12/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•02/03/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•02/03/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•02/03/2024, 07:19

Decisão

•08/03/2024, 08:51