Execução de Título Extrajudicial 0802460-58.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802460-58.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:11

Decorrido prazo de FABRICIO PRIANTE SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA MACHADO SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de RAFAEL PRIANTE SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de CERAMICA TARUMA LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:33

Apensado ao processo 0802684-20.2023.8.14.0024

20/04/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 18/04/2023

20/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:59

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802460-58.2018.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 85971198) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. 5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 6- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1930865 TO 2021/0098931-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 22 de março de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:27

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 10:27

Sentença

•22/03/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802460-58.2018.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 85971198) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. 5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 6- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1930865 TO 2021/0098931-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 22 de março de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO PRIANTE SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA MACHADO SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PRIANTE SCHUBER em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA TARUMA LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

Apensado ao processo 0802684-20.2023.8.14.0024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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