Execução de Título Extrajudicial 0016710-18.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016710-18.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0016710-18.2017.8.14.0040 [Cédula de Crédito Bancário] Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: desconhecido Nome: EMERSON LIMA CORDEIRO Endereço: desconhecido DECISÃO Do que consta dos autos, o executado foi devidamente citado por hora certa (ID 17752452 – Pág. 08) e quedou-se inerte. Em petição de ID 79226537, considerando que a pesquisa via RENAJUD restou frutífera (ID 77333720), estando os veículos alienados, o exequente requereu a penhora de direitos aquisitivos dos bens. Nos termos do art. 835, XII do CPC, DEFIRO o pedido. Ressalto que, o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos sobre o bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC. Inclusão de restrição de transferência em relação ao veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade para fins de se evitar futura alienação indevida do bem, para terceiro de boa-fé, com o intuito de frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21140908420238260000 Mongaguá, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 01/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023). DEFIRO, ainda, a expedição de ofício para (1) BV FINANCEIRA S/A CFI, (2) AYMORE CFI S/A e (3) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para que prestem informações sobre os contratos garantidos pelos bens, no prazo de 15 (quinze) dias, na seguinte ordem de veículos: 1. CHEVROLET/MONTANA LS – PLACA MWX7984 – RENAVAM 552532894; 2. CHEVROLET/COBALT 1.8 LT – PLACA OTA5329 – RENAVAM 496838296; 3. GM/VECTRA GLS – PLACA CMA7418 – RENAVAM 692821279. Por fim, quanto ao pedido de bloqueio online via SISBAJUD, uma vez que as custas já foram recolhidas (ID 17752454), defiro o pedido. O débito foi atualizado para R$ 112.754,36 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no ID 34844944. Procedi a pesquisa de valores em relação ao EMERSON LIMA CORDEIRO (CPF: 882.657.651-34), via SISBAJUD. Aguarde-se por 48h horas em Secretaria. Após, venham os autos conclusos para juntada do resultado e andamento processual. Cumpra-se, expedindo-se os ofícios determinados acima. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

12/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)