Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804560-15.2021.8.14.0045 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804560-15.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804560-15.2021.8.14.0045. TERMO DE AUDIÊNCIA AUTORA DO FATO: ISRAEL PIRES DE SOUSA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO: ART. 180 § 3 do CPB Aos 19 dias do mês de setembro de 2022, às 10h40min, no ambiente virtual do teams, que é uma plataforma unificada de comunicação, formalmente selecionada pelo tribunal de justiça local como o meio adequado à realização das sessões, seja em razão das medidas de contenção da propagação do covid-19, seja como implementação da alteração legislativa veiculada na lei n. 13.994/2020 (instituiu o uso de videoconferência em audiências no âmbito dos Juizados Especiais). Ademais, por força da Portaria nº 2411/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, tendo por referência a Portaria nº 1640/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, este juízo ingressou no projeto-piloto de “Juízo 100% Digital”, de sorte que a primazia pelos atos eletrônicos deve ser buscada. Desta maneira, o ato processual realizar-se-á através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams sob a condução da conciliadora LIDIA SOUSA PIRES LIMA. PRESENTE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DRA. ROSÂNGELA ESTUMANO GONÇALVES HARTMANN. ABERTA A AUDIÊNCIA, em ambiente virtual. Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se PRESENTE o suposto autor do fato ISRAEL PIRES DE SOUSA, serviços gerais, CPF n°: 700.470.952-37, Rg n°: 7777863, celular: (62) 9650-2376. acompanhado do Defensor Público, Dr. Arclébio Avelino da Silva. Por se tratar de crime que procede mediante ação penal pública incondicionada, foram feitos breves esclarecimentos, ao suposto autor do fato, sobre a ritualística do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, quando o feito ainda está na fase preliminar, bem ainda sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos legais, de firmar TRANSAÇÃO PENAL com o Ministério Público, que, se cumprida, resultaria na extinção do procedimento ainda na fase administrativa, sem anotações criminais, apenas com a ressalva de que não poderá ser novamente beneficiado nos próximos 05 (cinco) anos. O Ministério Público apresentou a proposta de transação penal, na modalidade prestação pecuniária, equivalente a R$ R$ 2.000.00 (dois mil reais), parcelado em quatro vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento em 19/10/2022, 19/11/2022, 19/12/2022 e 19/01/2023. A entidade beneficiada será indicada posteriormente por este juízo. A seguir foram o autor do fato esclarecido de que a transação penal: a) não acarretará reincidência; b) não gerará efeitos civis; c) não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo requisição judicial; d) sua aceitação não importa em reconhecimento de culpa/responsabilidade. Foi advertido, ainda, de que nos próximos 05 (cinco) anos não poderá receber o mesmo benefício, conforme preconiza o art. 76, §2º, II, da Lei de regência já citada. O autor do fato, com a anuência de seu defensor, ACEITOU a proposta apresentada pelo Ministério Público, comprometendo-se a cumpri-la integralmente. Ficou, por fim, cientificado que o descumprimento da transação implicará em prosseguimento do feito. SENTENÇA: Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Por ter o autor do fato ISRAEL PIRES DE SOUSA, orientado tecnicamente pelo defensor, aquiescido com a proposta de transação penal elaborada pelo Ministério Público Estadual, HOMOLOGO para efeitos jurídicos, o que faço com supedâneo no §4º do art. 76 da Lei 9.099/95. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado mediante boleto bancário, obtido na Secretaria deste Juízo, com crédito em subconta vinculada aos presentes autos, para posterior destinação. Devera o autor do fato comprovar a quitação por meio da entrega do respectivo recibo de pagamento perante a Secretaria do Juízo ou protocolo direto nos autos no sistema PJE. Ficará o autor do fato ciente de que não poderá ser agraciada pelo mesmo benefício no prazo de cinco anos, bem como que, findo o prazo fixado e não comprovado o pagamento da prestação pecuniária, independentemente de nova intimação, o benefício será revogado e os autos serão remetidos ao Ministério Público para impulso do procedimento criminal, sendo sua obrigação comprovar a tempo e modo o adimplemento da obrigação ou justificar a impossibilidade de pagamento antes do término do prazo. Cumprida integralmente as obrigações, tornem os autos conclusos para extinção. Ministério Público e as partes saem intimados desta audiência. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS. JUÍZA DE DIREITO. Nada mais havendo, encerro o presente termo, às 11h00min, ficando, em virtude do formato da plataforma, dispensados a assinatura das partes e a impressão do respectivo termo, que será juntado digitalmente aos autos eletrônicos. Eu ___________ (Lídia Sousa Pires Lima), conciliadora, matrícula 194549, que digitei e conferi.

21/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)