Execução Fiscal 0000227-40.1999.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0000227-40.1999.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido: NOE PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) Endereço: Nome: NOE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA G, 195, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: STEM ELETRO MECANICA E CONSTRUCAO LTDA Endereço: RUA 4, S/Nº QD 155, CHÁCARA 1, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANDERSON MIRANDA NUNES GLORIA Endereço: R CONEGO SANTANA, Nº 536, SÃO JOÃO BATISTA (VENDA NOVA), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31130-450 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000227-40.1999.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico, conforme determina o artigo 9º, da lei do Processo Eletrônico, para que promovesse o andamento do feito, no entanto, transcorrido o prazo, manteve-se inerte quanto a determinação do juízo. Manifestou-se, requerendo suspensão do feito até o julgamento do tema 981, que já fora julgado. O juízo determinou a intimação do executado para informar como queria o prosseguimento da execução, ele não cumpriu a determinação. A inércia do exequente impede o prosseguimento regular do feito. É o que importava relatar. Fundamento e decido. Conforme informado acima, o descumprimento da determinação judicial impossibilita a constituição do desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO QUE A UPJ PROCEDA: a) COM O LEVANTAMENTO E/OU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES CONSTRITOS À PARTE EXECUTADA, EXTENSÍVEL AOS BLOQUEIOS ORIUNDOS AO RENAJUD E DE BENS IMÓVEIS. EVENTUAIS BLOQUEIOS, AINDA NÃO CONVERTIDOS À CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, DEVEM SER CERTIFICADOS NOS AUTOS. POR FIM, HAVENDO QUALQUER TIPO DE DIFICULDADE PARA OS DESBLOQUEIOS ACIMA, DE TUDO DEVERÁ SER CERTIFICADO, RETORNANDO OS AUTOS À CONCLUSÃO. b) COM A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE DEVEDORES VIA SISTEMA SERASAJUD. Sem custas (art. 39 da LEF). Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, haja vista não ter ocorrido a triangulação processual. Havendo bens penhorados, promova o levantamento destes em favor da parte executada Após, arquive-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON MIRANDA NUNES GLORIA em 23/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Todas as movimentações(210)