Execução Fiscal 0001087-72.2003.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0001087-72.2003.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MARTINS E ALVES LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001087-72.2003.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO em face de MARTINS E ALVES LTDA. A ação foi distribuída em 09/04/1997 conforme ID. 68653976 - Pág. 1. Despacho determinando a citação do Exequente foi proferido em 14/04/1997 conforme ID. 68653977 - Pág. 2. Certidão do Oficial de Justiça dando por citado o Exequente e informado que foi alegado o parcelamento da dívida em 05/05/1997 conforme ID. 68653977 - Pág. 4. Em 13/05/1997 Despacho intimando a Fazenda para manifestar-se quanto a Certidão do Oficial de Justiça como consta na ID. 68653977 - Pág. 6. Manifestação protocolada em 25/08/1999 requereu o prosseguimento do feito face a rescisão do parcelamento pela falta de pagamento ID. 68653978 - Pág. 8. Em 01/02/2000 Despacho para prosseguimento da execução conforme ID. 68653978 - Pág. 10. Mandado de Penhora foi juntado aos autos 04/09/2002 conforme ID. 68653978 - Pág. 11 dando por penhorado uma área urbana conforme Auto de Penhora ID. 68653978 - Pág. 14. Cartório de Imóveis foi intimado em 04/09/2002 para proceder a Averbação da Penhora ID. 68653978 - Pág. 15. Certidão de 01/03/2004 informou que o Executado não interpôs Embargos no prazo legal conforme ID. 68653978 - Pág. 18. O Exequente requereu em 16/06/2004 conforme ID. 68653978 - Pág. 20 a designação da data para realização da Alienação Judicial do bem além de informar o valor atualizado do débito. Foram determinadas em 28/06/2004 datas para Leilão do bem conforme ID.68653978 - Pág. 33/34. Auto de Avaliação datado em 25/02/2005 foi juntado aos autos conforme ID. 68653979 - Pág. 2. Despacho intimou o Exequente para manifestar-se da Certidão oferecida pelo Oficial conforme ID. 68653979 - Pág. 4 em 04/04/2005. Exequente requereu novamente realização de hasta pública do bem em 13/09/2005 conforme ID. 68653979 - Pág. 6. Designado datas para Leilão em 07/08/2006 conforme ID. 68653979 - Pág. 12 e 06/10/2006 conforme ID. 68653979 - Pág. 13. Atas de Leilões negativos ID. 68653979 - Pág. 25/26. Em 03/11/2009 o Exequente requereu nova avaliação do bem conforme ID. 68653981 - Pág. 11. Posteriormente em 09/12/2010 conforme ID. 68653981 - Pág. 20 o Exequente requereu bloqueio via BACENJUD e a expedição de mandado de constatação de funcionamento. Deferido em 12/07/2012 conforme ID. 68653981 - Pág. 27 reavaliação do bem imóvel penhorado. Auto de Reavaliação datado de 02/04/2013 conforme ID. 68653981 - Pág. 33. Despacho em 25/03/2015 determinou expedição de Ofício para obtenção de informações sobre o cumprimento pelo Cartório da penhora do bem reavaliado. Designando ainda realização de praça e expedição de Edital de Praça/Leilão além de intimação da Fazenda conforme ID. 68654106 - Pág. 10. Em 11/08/2015 a União requereu nova hasta pública e indicou Leiloeiro conforme ID. 68654106 - Pág. 26. Deferido o pedido de reavaliação 02/09/2015 conforme ID. 68654107 - Pág. 3. Laudo de reavaliação ID. 68654107 - Pág. 8 datado de 15/09/2015. União requereu Mando de Penhora e Avaliação para ser cumprido na sede da empresa conforme ID. 68654107 - Pág. 14. Decisão Interlocutória datada de 13/01/2016 com publicação em 24/02/2016 suspendeu o curso da execução nos termos do art. 40 da LEF conforme ID. 68654108 - Pág. 1/2. Certidão sobre o início da contagem de 5 anos 13/01/2017 ID. 68654108 - Pág. 6. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Saliento que o feito foi protocolado ainda em 1996. Houve uma penhora realizada em 2002. O bem não chegou a ser vendido, após diversas tentativas de alienação. Em 13/01/2016 o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF. Até o momento, nenhuma movimentação houve nos autos, estando prescrito o crédito. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o artigo 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, desconstituo a penhora realizada no ID. 68653978 - Pág. 14 e declaro extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Regularize no Sistema PJE o nome da exequente para União (Fazenda Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a penhora realizada nos autos, proceda a Secretaria a devida baixa na restrição/constrição determinada, devendo, se for o caso, expedir ofício para os devidos fins. Após, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 16 de maio de 2023. Matheus de Miranda Medeiros Juiz de Direito Substituto

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARTINS E ALVES LTDA. em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(301)