Execução de Título Judicial 0800147-80.2021.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800147-80.2021.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: MILENA DE SOUZA SARUBBI Executado: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I- RELATÓRIO Autos n. 0800147-80.2021.8.14.0037 Execução de título extrajudicial Vistos, etc. Trata-se de impugnação a execução de título extrajudicial, opostos por ESTADO DO PARÁ em face dos exequentes MILENA DE SOUZA SARUBBI. Alega inicialmente que a execução de valor es decorrentes da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP); a cobrança de multa penal quando essa for a sanção aplicada ao réu (art. 51 do CP); a devolução à vítima do produto do crime (art. 9, II, b, do CP) e a execução dos honorários do defensor dativo (art. 263, parágrafo único do CPP) devem ser considerados títulos executivos judiciais, devendo sua execução seguir a sistemática do cumprimento de sentença no juízo cível. Alega ainda que há excesso de execução na monta de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), pois que a autora utilizou-se de termo inicial e índices errôneos para o computo de juros e correção monetária. A parte exequente, apresentou resposta a impugnação, informando que o cálculo foi feito com bases legais. É o relatório. DECIDO. II - MÉRITO Verifica-se que assiste razão em parte ao embargante/executado. O art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) prevê expressamente a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao advogado indicado pelo juízo para patrocinar a causa em favor de juridicamente necessitado, de forma que é cabível execução da sentença que fixa os honorários, não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença na ação em que atuou, notadamente quando a designação foi para realização de um único ato processual. Conforme orientação da jurisprudência do STJ, o Defensor Dativo pode executar diretamente o Estado, não sendo necessário o prévio ajuizamento de ação de conhecimento. As certidões que embasam a execução possuem força executiva judicial, mas não há qualquer óbice para que sejam executados em apartado, por via direta. Nesse ponto, não há como acolher a alegação do executado. No que tange ao excesso de execução, observa-se que de fato, nos cálculos utilizados pela exequente ao ID23633957, não constam os índices utilizados, sendo certo ainda que fora utilizada as datas dos atos processuais como termo inicial dos juros, o que não pode prosperar. Às dívidas fazendárias aplica-se a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, observando-se, contudo, a inconstitucionalidade e modulação dos efeitos declaradas pelo STF nas ADINs nºs. 4425 e 4357, raciocínio esse ratificado pelo RE 870.947/SE, objeto de repercussão geral, e REsp n. 1495146/MG, decidido em sede de representativo de controvérsia, que determina para as dívidas de natureza administrativa a partir de julho de 2009 a aplicação dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Os elementos dos autos revelam que a exequente de fato utilizou-se de parâmetros errados para elaboração do cálculo, ao passo que não se verifica qualquer contradição no cálculo apresentado pelo executado ao ID28781090, devendo o mesmo ser acolhido. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PARCIALMENTE a impugnação à execução oposta pelo ESTADO DO PARÁ, para homologar os cálculo ao ID28781090, declarando excesso de execução na monta de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) e firmando como valor correto a ser executado a monta de R$ 2.268,71 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). Condeno os exequentes no pagamento das custas do processo e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor do excesso. Por decorrência da gratuidade de justiça, fica suspensa a sua exigibilidade. Após o transito em julgado, expeça-se o competente RPV. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Oriximiná/PA, na data da assinatura eletrônica. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILENA DE SOUZA SARUBBI em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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