Execução de Título Extrajudicial 0828477-71.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828477-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:53

Audiência Una cancelada para 12/04/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

03/05/2024, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/05/2024, 11:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0828477-71.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em face de KATIA MARIA DE NAZARE TAVARES FERREIRA. Da análise dos autos, verifico que determinada citação, o ato restou infrutífero, conforme certidões de ID 60419295, ID 77699726, ID 82762762 e ID 102668960, ou seja, a citação do executado foi tentada em quatro oportunidades, todas sem sucesso. Ressalto, inclusive, que este Juízo já realizou a pesquisa de endereço através do sistema INFOJUD. Assim, considerando-se que a parte exequente desconhece o paradeiro do devedor, inviável o prosseguimento do feito perante o rito da lei que rege o procedimento dos Juizados Especiais. Deverá o requerente valer-se da justiça comum, caso queira, para buscar o almejado resultado. Diante do exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas junto ao Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/12/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 10:35

Sentença

•14/12/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consultando as informações contidas nas bases da Receita Federal, via INFOJUD, verifico que o endereço da reclamada cadastrado no referido sistema, é o mesmo indicado pela parte autora em ID-61722260, conforme tela anexa, no qual a requerida não fora encontrada (Certidão de ID-77699726). Quanto ao pedido formulado pela parte demandante, objetivando a citação da ré por meio eletrônico (whatsapp e email), INDEFIRO-O pelas razões seguintes. Primeiramente, é importante destacar que os processos que tramitam perante o rito estabelecido na lei nº 9.099/95 devem obediência ao regramento específico ali previsto. Neste sentido, o princípio da especialidade orienta que o CPC somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais, nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme elucida o Enunciado do FONAJE nº 161. No que diz respeito ao ato citatório, a lei nº 9.099/95 possui previsão expressa, em seu art. 18, quanto ao procedimento a ser observado na citação dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, motivo pelo qual tal regramento prevalece em detrimento daquele estabelecido no CPC. Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a resolução nº 28/2018 do TJE/PA somente autoriza que intimações sejam realizadas mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp e para isso é necessário que as partes adiram ao procedimento, nos termos do art. 3º da referida normatização. Verifica-se, assim, que a citada resolução não disciplinou a hipótese de citação por meio eletrônico e nem a utilização de outras plataformas, além do whatsapp, como requereu o autor. Ademais, tratando-se a citação de ato formal e indispensável para a triangularização processual é necessário que ela se concretize pela via convencional, uma vez que a parte demandada ainda não possui conhecimento do litígio que irá integrar. Diante do exposto, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que o autor informe endereço válido para citação, sob pena de extinção do feito. Cancele-se a audiência designada. Com a informação supra, cite-se. No silêncio, conclusos. Intime-se e cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 12/04/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

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