Execução Fiscal 0000360-91.2012.8.14.0116 - TJPA

Execução Fiscal 0000360-91.2012.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:51

Decorrido prazo de IVAIR MARTINS DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:53

Decorrido prazo de AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:53

Decorrido prazo de LARA ROSANY DINIZ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:50

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 19/10/2022

08/11/2022, 09:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

27/10/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:53

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0000360-91.2012.8.14.0116 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: AUTO POSTO GRALHA AZUL LTDA Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 100, NOVO HORIZONTE, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC,, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:18

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 09:12

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 09:59

Decisão

•20/09/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0000360-91.2012.8.14.0116 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: AUTO POSTO GRALHA AZUL LTDA Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 100, NOVO HORIZONTE, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC,, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVAIR MARTINS DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROSANY DINIZ em 08/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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