Apelação / Remessa Necessária 0806226-66.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ISABELLA FERNANDES SOARES

CPF·Representa: Autor

DI STEFANO ARAUJO MARQUES

OAB/MG 124146·CPF·Representa: Autor

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG 90422·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ISABELLA FERNANDES SOARES

CPF·Representa: Autor

DI STEFANO ARAUJO MARQUES

OAB/MG 124146·CPF·Representa: Autor

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG 90422·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES

OAB/MG 132824·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/07/2024, 07:11

Baixa Definitiva

18/07/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:12

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 65.120.057/0002-50 (JUÍZO SENTENCIANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

04/06/2024, 09:12

Conclusos para decisão

01/06/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

01/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:07

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 14:52

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/07/2024, 07:11

Baixa Definitiva

18/07/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 13:13

Sentença

•04/06/2024, 09:12

06/06/2024, 00:12

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 65.120.057/0002-50 (JUÍZO SENTENCIANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

04/06/2024, 09:12

Conclusos para decisão

01/06/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

01/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:07

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:00

Decorrido prazo de FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2023, 09:38

Conclusos ao relator

19/05/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:49

Decisão

•19/06/2023, 09:00

Decisão

•22/05/2023, 10:00

Decisão

•22/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:08

Sentença

•29/08/2022, 07:49

Sentença

•08/04/2022, 09:38

Decisão

•09/07/2021, 08:22

Decisão

•06/07/2021, 11:17