Reintegração / Manutenção de Posse 0003918-59.2007.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003918-59.2007.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO n.: 0003918-59.2007.8.14.0015 – AÇÃO POSSESSÓRIA REQUERENTE(S): ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO(A): DRA. ANA CAROLINA BARNABE BARBALHO, OAB/PA n. 28.651 REQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE GRUPO RURAL INTEGRADO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE TAILÂNDIA – AGRIDEST ADVOGADO(A): DR. RODRIGO CHAVES RODRIGUES, OAB/PA n. 015275 PROCESSO n.: 0004956-38.2009.8.14.0015 – OPOSIÇÃO OPONENTES: 1) ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DR. IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA, OAB/PA n. 7752. 2) ITERPA PROCURADOR AUTÁRQUICO: DR. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BARROS, OAB/PA n. 10891 OPOSTOS: 1) ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO(A): DRA. ANA CAROLINA BARNABE BARBALHO, OAB/PA n. 28.651 2) ASSOCIAÇÃO DE GRUPO RURAL INTEGRADO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE TAILÂNDIA – AGRIDEST SENTENÇA UNA NOS 2 (DOIS) AUTOS ACIMA (artigo 685 do CPC) Tratam os autos do processo n. 0003918-59.2007.8.14.0015 de ação possessória ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA. Decisão ID n. 75879062 saneou o processo e consignou que nos autos da ação possessória apenas o Ministério Público veiculou pedido de provas, tendo, ao fim, designado audiência de instrução e julgamento. Tratam os autos do processo n. 0004956-38.2009.8.14.0015 de oposição ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ e ITERPA. Decisão ID n. 75879070 saneou o processo e consignou que nos autos da oposição não houve pedido de provas, tendo, ao fim, designado audiência de instrução e julgamento à vista dos requerimentos formulados pelo Parquet nos autos principais. Pois bem. Por ocasião da audiência de instrução una, realizada em 04/11/2022, nos autos supra identificados, cujo termo de audiência consta juntado no ID n. 81125547 da ação possessória e no ID n. 81126907 da ação de oposição, verificou-se que o autor da ação possessória, e oposto nos autos de oposição, Sr. ANTÔNIO DA SILVA, faleceu no dia 17/08/2022, TENDO O JUÍZO DETERMINADO em audiência: 1) Nos autos da ação possessória (ID n. 81125547 - Pág. 4 e ss): QUE fosse intimado o espólio do falecido Sr. ANTÔNIO DA SILVA, ou seus herdeiros mencionados na citada certidão de óbito, a fim de que manifestem interesse na sucessão processual, e promovessem a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. No mesmo termo de audiência, a advogada do ora de cujus, e constituída por um dos herdeiros do de cujus (ID n. 81389237 - Pág. 1) requereu prazo para juntada de procuração pelos herdeiros do falecido, o que foi deferido pelo juízo. 2) Nos autos da oposição (ID n. 81126907 – p. 5) QUE fosse intimada a parte opoente (ESTADO DO PARÁ e ITERPA) para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido, tendo ficado estabelecido que tal providência deveria se dar, diante da razoável duração do processo, no prazo de 2 (dois) meses. Decorridos os prazos acima concedidos, observa-se que: 1) Nos autos da ação possessória: 1.1) A Secretaria do juízo certificou no ID n. 88092063 que, dentre os filhos do requerente falecido, elencados na Certidão de óbito apenas o Sr. WILLIAN ASSUNÇÃO DA SILVA possuía qualificação com endereço nos autos. 1.2) A Carta precatória expedida para intimação do Sr. WILLIAN ASSUNÇÃO DA SILVA teve a diligência frustrada pelas razões assentadas na certidão ID n. 92774233 - Pág. 13. 1.3) O endereço indicado na procuração ID n. 81389237, desprovido da numeração da casa/prédio na rua, foi o mesmo que constou na carta precatória expedida no ID n. 88111616. 1.4) Foi expedido edital de intimação no ID n. 94763496. 1.5) Um dos advogados constituídos pelo herdeiro Sr. WILLIAN ASSUNÇÃO DA SILVA no ID n. 81389237, peticionou no ID n. 94954394 asseverando ao juízo que, apesar de suas incansáveis buscas, não obteve sucesso em localizar o mesmo, não tendo contato com o mesmo desde novembro de 2022, apresentando renúncia ao mandato no ID n. 96137678. 1.6) Não houve manifestação dos demais causídicos nos autos, nos termos do Despacho ID n. 92815876, apesar de os três causídicos estarem vinculados ao Sr. Willian nos autos PJE. 2) Nos autos da oposição a Secretaria do juízo certificou no ID n. 94768546 que decorreu o prazo do ESTADO DO PARÁ E DO ITERPA, sem que tenham se manifestado. Pois bem. Como se observa, cumprido o rito estabelecido no artigo 313 do CPC, à vista do falecimento do Sr. ANTÔNIO DA SILVA, tem-se que: 1) Nos autos da ação possessória não houve manifestação de interesse na sucessão processual, não tendo havido a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do Sr. Antônio da Silva. 2) Nos autos da oposição não houve a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Registre-se, ademais, que, conforme já consignado no Despacho ID n. 95008905 dos autos da oposição, a permanência do interesse jurídico na oposição emana da existência do próprio processo principal, não havendo coerência jurídica em, eventualmente, a presente oposição seguir tão somente em face dos requeridos da ação principal, na medida em que o polo passivo da oposição é, por imposição legal e decorrência lógica, um litisconsórcio necessário. Devem, pois, ambos os feitos serem extintos sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, II, c/c art. 485, X, do CPC, os autos da ação possessória, Processo n. 0003918-59.2007.8.14.0015, bem como JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, I, c/c art. 485, III, do CPC, os autos da oposição, Processo n. 0004956-38.2009.8.14.0015, tudo nos termos da fundamentação. Nos autos da ação possessória, condeno o espólio do Sr. Antônio da Silva, nos termos do artigo 796 do CPC, em custas processuais e em honorário advocatícios que fixo em R$: 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do parágrafo 2º e 8º do artigo 85 do CPC, tendo como credor, em partes iguais, os causídicos atuantes nos autos que patrocinaram os requeridos. Consigne-se, por oportuno, que o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios levou em conta, além dos critérios acima referidos, o princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem nortear a atuação do julgador. Isto porque, tendo a presente ação cunho possessório, caso fosse levado em conta a quando da condenação sucumbencial apenas o valor atribuído à causa (ID n. 57192490 - Pág. 5 e ID n. 57192499 - Pág. 17), ter-se-ia condenação que poderia variar de R$ 20.000,00 (10%) a R$ 40.000,00 (20%), o que, sem dúvida, seria demasiadamente desproporcional, pelo que, exercendo juízo de ponderação, fixei o valor dos honorários no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos autos da oposição, sem custas processuais diante da isenção legal prevista no artigo 40, I, da lei estadual n. 8.328/15. Condeno os autores, em partes iguais, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID n. 57194844 - Pág. 11) ex vi do parágrafo 2º e 3º, I, do artigo 85 do CPC, tendo como credor, em partes iguais, os causídicos atuantes nos autos que patrocinaram os requeridos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0003918-59.2007 DESPACHO Analisando os presentes autos, observo que no ID 81125547, por ocasião de audiência, a advogada Ana Carolina B. Barbalho pediu prazo para juntada de Procuração outorgada pelos herdeiros do falecido Sr. Antônio da Silva, o que foi deferido pelo juízo. Ainda na referida audiência, no que concerne à ação possessória, ordenei que fosse intimado o espólio do Sr. Antônio da Silva ou seus herdeiros mencionados na certidão de óbito juntada aos autos para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Com relação à ação de oposição, ordenei que fossem intimados os opoentes (Estado do Pará e ITERPA) para que promovessem a realização de citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros do falecido. No ID 81389237, foi juntada pela advogada Ana Carolina B. Barbalho procuração que lhe fora outorgada pelo Sr. Willian Assunção da Silva. No ID 89058917, ordenei que fosse aguardado o cumprimento da Carta Precatória expedida para intimação do Sr. Willian da Silva, bem como que fosse intimada a advogada Ana Carolina B. Barbalho para que indicasse o endereço dos sucessores do falecido Sr. Antônio Silva ou que cumprisse, de forma completa, o que postulou na audiência de ID 81125547, quando requereu prazo para juntada das procurações outorgadas pelos herdeiros do falecido Sr. Antônio Silva. No ID 92774233, consta a devolução da carta precatória expedida para intimação do Sr. Willian Assunção da Silva sem cumprimento, conforme se infere do ID 92774233, p. 13. Os autos vieram em conclusão com a certidão constante do ID 92798453. Analisando os presentes autos, observo que a advogada habilitada nos autos não se manifestou em relação ao que fora ordenado no ID 89058917, não tendo ainda havido a intimação do Sr. Willian da Silva conforme certificado no ID 92774233, p. 13. Desse modo, ordeno que seja intimado o Sr. Willian Assunção da Silva, na pessoa de seus advogados habilitados conforme procuração constante do ID 81389237, para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, diante da ausência de informações quanto à qualificação dos demais herdeiros do Sr. Antônio da Silva, mencionados na certidão de óbito constante do ID 80242135, p. 2, ordeno, ex vi do art. 313, § 2º, II do CPC, que seja expedido edital de intimação das referidas pessoas, mencionados na citada certidão de óbito, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Atente a Secretaria para a observância dos prazos concedidos nos autos da ação de oposição nº 0004956-38.2009.8.14.0015, devendo, findos os prazos ali concedidos, com ou sem manifestação, fazer conclusão do feito ao juízo. Findos os prazos, com ou sem resposta, conclusos. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0003918-59.2007.8.14.0015 – Ação Possessória Em apenso: 0004956-38.2009.8.14.0015 - Oposição (META 2 do CNJ) DECISÃO Despacho ID n. 57192854 - Pág. 2 a 4 determinou a intimação das partes, do amicus curiae, e do Ministério Público para especificação de provas, bem como a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais pendentes. O ESTADO DO PARÁ (amicus curiae) se manifestou no ID n. 57192854 - Pág. 13 requerendo o julgamento antecipado da lide. Consta do ID n. 57192856 - Pág. 3, manifestação do ITERPA que é oponente nos autos em apenso. O Ministério Público se manifestou no ID n. 57192856 - Pág. 5 e 6 especificando provas. Certidão ID n. 61099844 atestou a migração dos autos para o sistema PJE, bem como que, apesar de intimadas, nenhuma das partes, autora e ré, especificou provas. Certidão ID n. 75646429 atestou que, intimada para recolhimento de custas processuais, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos, juntamente com o processo em apenso, Oposição n. 0004956-38.2009.8.14.0015. Tendo em vista que, por ocasião da contestação ID n. 57192167 - Pág. 15 e ss, foram aduzidas preliminares, passo a enfrentá-la. I – DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEPCIA DA INICIAL (ID n. 57192167 - Pág. 16 – item 3) Os requeridos ERENILTON SANTANA DOS SANTOS e OUTROS aduziram em preliminar de contestação a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da Inicial, argumentando que não assiste direito ao autor no que pleiteia. A preliminar se confunde com o mérito da ação, o qual será analisado em momento processual oportuno. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II – DA PRELIMINAR DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL (ID n. 57192167 - Pág. 16 – item 4) Os requeridos ERENILTON SANTANA DOS SANTOS e OUTROS aduziram em preliminar que os documentos acerca da dominialidade sobre o imóvel objeto da lide, juntados pelo autor, não seriam verdadeiros. Como se observa, a argumentação suscitada não se enquadra como matéria preliminar ao mérito da ação, o qual será analisado em momento processual oportuno. Ademais, a presente ação possui caráter possessório e não dominial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. III – DA PRELIMINAR DE INÉCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE (ID n. 57192169 - Pág. 2 – item 5) Os requeridos ERENILTON SANTANA DOS SANTOS e OUTROS aduziram em preliminar a inépcia da inicial e a ilegitimidade da parte autora, argumentando que a mesma não fez prova do seu direito de proprietário. Como se observa, a preliminar tangencia o mérito da ação, o qual será analisado em momento processual oportuno. Ademais, como já assentado, a presente ação possui caráter possessório e não dominial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Tendo em vista que, por ocasião da contestação ID n. 57192725 foi aduzida preliminar, passo a enfrentá-la. IV – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL (ID n. 57192725 - Pág. 6) A associação AGRIDEST e OUTROS aduziram em preliminar de contestação a Inépcia da Inicial argumentando que o autor nunca deteve a posse do imóvel objeto da lide, pelo que não poderia requerer a sua manutenção/reintegração. Como se observa, a preliminar e confunde com o mérito da ação, o qual será analisado em momento processual oportuno. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Tendo sido apreciadas e rejeitadas as preliminares, tenho que o presente feito está em ordem. Pois bem. Nos termos do artigo 685 do CPC, devem os autos da ação principal e da oposição ser julgados pela mesma sentença, de sorte que a unidade da instrução de ambos os autos atende ao princípio da duração razoável do processo. Nos autos da ação possessória, Processo n. 0003918-59.2007.8.14.0015, há pedido de produção de prova formulado pelo Ministério Público (ID n. 57192856 - Pág. 5 e 6). Nos autos da oposição, Processo n. 0004956-38.2009.8.14.0015, não há pedido de produção de prova. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanar. Os pontos controvertidos nas referidas ações dizem respeito a existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como a eventual dominialidade pública do mesmo. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como do destacamento válido do imóvel do domínio público e/ou sua posterior arrecadação. Ante o exposto, para os fins da unidade de instrução, passo a apreciar a petição ID n. 57192856 - Pág. 5 e 6 dos autos do Processo n. 0003918-59.2007.8.14.0015. O Ministério Público requereu o depoimento pessoal do autor da ação possessória, bem como do representante legal da Associação ré que especificou; a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; bem como a apresentação de prova documental. Defiro o pedido formulado pela Parquet no tocante ao depoimento pessoal do autor, Sr. ANTÔNIO DA SILVA e do representante legal da Associação que contestou. Intimem-se pessoalmente a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Resta prejudicado o deferimento de prova testemunhal, na medida em que o Parquet pleiteou a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, sendo certo que não foram arroladas testemunhas pelas partes. Defiro o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. Fica designada audiência de instrução e julgamento CONJUNTA, dos autos identificados na epígrafe, para o dia 04/11/2022, às 08h, a ser realizada na comarca de Tailândia. No referido ato, será oportunizado às partes à solução consensual da lide. Intimem-se as partes, seus procuradores, o amicus curiae, assim como o representante do Ministério Público, de ambos os processos. Oficie-se à Câmara Municipal de Tailândia a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual, devendo comunicar com antecedência a este juízo eventual indisponibilidade. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição -à Câmara Municipal de Tailândia na data da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente Decisão. Cumpra-se com prioridade na medida em que o presente feito encontra-se inserido na META 2 do CNJ (art. 12, parágrafo 2º, VII, do CPC). Em, 31 de agosto de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0802579-36.2024.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS AMORIM em 21/11/2023 23:59.

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