Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001248-87.2019.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001248-87.2019.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2023, 16:10

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] [23ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) PROCEDIMENTO Nº.: 0001248-87.2019.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL – PC/PA REPRESENTADO: BENEDITO VAZ DE ALMEIDA DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DPE/PA) OFENDIDA: CREUZA PRUDENTE MACIEL Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006, formulado em 04/09/2019 pelo Delegado(a) de Polícia Civil deste município em face de BENEDITO VAZ DE ALMEIDA e em favor de Ofendida CREUZA PRUDENTE MACIEL. Foram deferidas medidas protetivas em 13/02/2019. A ofendida não foi localizada para notificação. O representado foi intimado/citado pessoalmente sobre as medidas, requerendo a assistência da DPE/PA para defesa. A DPE/PA, então, apresentou defesa por negativa geral. O MP/PA, em manifestação derradeira, opinou pela estabilização das medidas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. No caso em tela, após mais de 04 anos com as medidas em vigência desde a última manifestação da ofendida, entendo que, passado todo este tempo, não houve fato novo que pudesse despertar o interesse/necessidade da ofendida na manutenção das medidas. Assim, considerando a ausência de manifestação e em vista do tempo decorrido, entendo pela ausência atual de interesse processual no caso em tela, especificamente no que se refere ao interesse-necessidade. Deste modo, revogo as medidas protetivas preteritamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas. Ciência à Ofendida, a defesa do representado ou curador especial (conforme o caso) e ao MP/PA. Ciência à Autoridade Policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. PRIC. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Sempre que possível, os atos de comunicação deverão ser feitos por meio de sistema PJE e intimação eletrônica (através de e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas). Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:54

Julgado improcedente o pedido

09/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de parecer

26/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 12:40

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] [23ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) PROCEDIMENTO Nº.: 0001248-87.2019.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL – PC/PA REPRESENTADO: BENEDITO VAZ DE ALMEIDA DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DPE/PA) OFENDIDA: CREUZA PRUDENTE MACIEL Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006, formulado em 04/09/2019 pelo Delegado(a) de Polícia Civil deste município em face de BENEDITO VAZ DE ALMEIDA e em favor de Ofendida CREUZA PRUDENTE MACIEL. Foram deferidas medidas protetivas em 13/02/2019. A ofendida não foi localizada para notificação. O representado foi intimado/citado pessoalmente sobre as medidas, requerendo a assistência da DPE/PA para defesa. A DPE/PA, então, apresentou defesa por negativa geral. O MP/PA, em manifestação derradeira, opinou pela estabilização das medidas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. No caso em tela, após mais de 04 anos com as medidas em vigência desde a última manifestação da ofendida, entendo que, passado todo este tempo, não houve fato novo que pudesse despertar o interesse/necessidade da ofendida na manutenção das medidas. Assim, considerando a ausência de manifestação e em vista do tempo decorrido, entendo pela ausência atual de interesse processual no caso em tela, especificamente no que se refere ao interesse-necessidade. Deste modo, revogo as medidas protetivas preteritamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas. Ciência à Ofendida, a defesa do representado ou curador especial (conforme o caso) e ao MP/PA. Ciência à Autoridade Policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. PRIC. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Sempre que possível, os atos de comunicação deverão ser feitos por meio de sistema PJE e intimação eletrônica (através de e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas). Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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