Execução de Título Extrajudicial 0067162-93.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0067162-93.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FERNANDES DE FARIAS Nome: JOAO CARLOS FERNANDES DE FARIAS Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0067162-93.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, via postal, no endereço: Rua dos Caripunas, n.º 1500, Ed. Piazza Colona, apto 1601, bairro Jurunas, CEP 66.033-337, Belém/PA, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia de R$458.140,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta reais e setenta e oito centavos), conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042717203100000000056362340 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042717203400000000056362341 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042717203700000000056362343 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042717203900000000056362345 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042717204100000000056362348 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042717204400000000056362492 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042717204600000000056362493 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042717204700000000056362494 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042717204900000000056362495 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042717205100000000056362496 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042717205200000000056362518 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042717205500000000056362519 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042717205600000000056362520 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042717205700000000056362521 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042717210000000000056362522 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042717210200000000056362963 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22042717210300000000056362964 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042717210400000000056362965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092014252111400000074109168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092014252111400000074109168 Petição Petição 22100316314594700000074974705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032810134744300000085102320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032810134744300000085102320 Petição Petição 23040512115901000000085688585 BOLETO CUSTAS_PAGO Documento de Comprovação 23040512115950500000085688587 contaProcesso Documento de Comprovação 23040512115996900000085688590 ATUALIZAÇÃO - INPC+1% (2) Documento de Comprovação 23040512120030000000085688592

06/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERNANDES DE FARIAS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(21)