Apelação / Remessa Necessária 0812983-42.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARAUAPEBAS

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CHEILA APARECIDA VIEIRA SOUZA

OAB/ES 27153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARAUAPEBAS

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CONDOMINIUM EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/11/2025, 14:04

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIUM EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:24

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido em parte

10/09/2025, 12:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

10/09/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/11/2025, 14:04

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIUM EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA em 03/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/09/2025, 13:24

Acórdão

•10/09/2025, 12:41

04/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:24

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido em parte

10/09/2025, 12:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

10/09/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIUM EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:02

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/02/2025, 08:13

Conclusos ao relator

06/02/2025, 14:08

Recebidos os autos

06/02/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 13:50

Despacho

•30/07/2025, 18:08

Decisão

•13/02/2025, 10:35

Decisão

•13/02/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:57

Sentença

•27/09/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:23

Sentença

•09/04/2024, 15:08

Decisão

•05/10/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:35

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Todos os documentos(17)

Acórdão

•10/09/2025, 13:24

Acórdão

•10/09/2025, 12:41

Despacho

•30/07/2025, 18:08

Decisão

•13/02/2025, 10:35

Decisão

•13/02/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:57

Sentença

•27/09/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:23

Sentença

•09/04/2024, 15:08

Decisão

•05/10/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:35

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Decisão

•16/11/2022, 08:45

Decisão

•20/09/2022, 14:56