Produção Antecipada da Prova 0844620-04.2022.8.14.0301 - TJPA

Produção Antecipada da Prova 0844620-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIA OESTE CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ASSEMBLEIA PARAENSE Nome: ASSEMBLEIA PARAENSE Endereço: Avenida Almirante Barroso, 4614, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0844620-04.2022.8.14.0301 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, que MARTOP CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA. move em desfavor de ASSEMBLÉIA PARAENSE, a fim de constatar e/ou comprovar danos, que estariam ocorrendo em seu imóvel, em razão de atos praticados pela demandada. 2. Considerando o arguido na inicial – ID 61738248, e o apresentado no laudo ID 61740745, entendo que a parte autora faz jus ao requerido, isto posto DEFIRO a realização de perícia de Construção Civil. 3. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. ALMIR PENA FERREIRA, Engenheiro Civil, portador do CPF nº 278.188.292-53, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente, de termo de compromisso. 4. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 5. Nos termos do §1º do art. 382 do CPC, determino a CITAÇÃO da parte demandada, a través de carta com a viso de recebimento, e a INTIMAÇÃO da autora, através de seu advogado. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos, informando, além dos dados profissionais destes, telefone e e-mail para contato, além de formular quesitos. 6. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 7. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. 8 Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, caso haja interesse, no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 10 Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito Int. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051721005487800000058732625 Inicial Ação Produção de Provas Petição 22051721005504600000058732628 27º Consolidação Contratual Via Oeste Documento de Identificação 22051721005537900000058735429 Procuração V Oeste Procuração 22051721005555000000058735430 CNPJ Documento de Identificação 22051721005580700000058735431 CNPJ Assembléia Paraense Documento de Identificação 22051721005600500000058735432 Conta, Boleto e Comprovante Pagto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22051721005617800000058735433 Matrícula Imóvel Documento de Identificação 22051721005637200000058735434 Parecer Te_cnico Final - Casa Assembleia_compressed (1) Documento de Comprovação 22051721005656900000058735468 Relatório Relatório 22051808355040300000058757934 contaProcessoPDF.action Relatório 22051808355058700000058757936

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIA OESTE CONSTRUCOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA PARAENSE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA OESTE CONSTRUCOES LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)