Procedimento Comum Cível 0802166-92.2020.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802166-92.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS - OAB PA16292-A APELADO: GELSON SIQUEIRA PIEDADE ADVOGADO: PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA - OAB PA22584-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA-DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOR INADIMPLENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indenização do Seguro DPVAT possui a finalidade de amparar as vítimas dos acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 3. E nos casos de o proprietário do veículo automotor estar inadimplente a Súmula 257 do STJ afirma que não pode ser negada à vítima a indenização do seguro DPVAT, mesmo sendo a proprietária do veículo. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802166-92.2020.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA Trata-se de Recurso de Apelação, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA-DPVA, interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA que, não reconheceu a prescrição do pedido da parte autora e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) uma vez que as lesões sofridas pelo autor da ação caracterizaram danos parciais, de maneira que houve a perda completa e permanente do 4° dedo do pé direito, o que garante o direito à 10% (dez por cento) do valor total do seguro. Em suas razões recursais (ID n° 10144751), a Instituição Financeira Apelante se insurge contra a sentença alegando, em resumo, a prescrição do pedido autora, haja vista que a cobrança do seguro prescreve em três anos e a vítima teve ciência da sua invalidez em 2016 e só ajuizou a ação em 2020. Além disso, sustenta a ausência de cobertura securitária, por se tratar de vítima proprietária de veículo inadimplente. Por fim, defende a não aplicação da súmula n° 257 do STJ, afirmando que não será devido o pagamento da indenização nos casos em que a vítima é a própria condutora do veículo e se encontrar inadimplente com o pagamento do prêmio. Em suas contrarrazões (ID n° 10144754) a parte apelada rechaça os argumentos do Apelante e pugna pela manutenção da sentença. Nesta instância revisora, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito consoante registro no sistema. É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “a”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal a aferição do acerto da sentença que não reconheceu a prescrição do pedido da parte autora e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) uma vez que as lesões sofridas pelo autor da ação caracterizaram danos parciais, de maneira que houve a perda completa e permanente do 4° dedo do pé direito, o que garante o direito à 10% (dez por cento) do valor total do seguro, mesmo estando inadimplente quanto ao prêmio referente ao seguro obrigatório (DPVAT). Adianto não assistir razão a Apelante. Como cediço, a Súmula nº 405, do Superior Tribunal de Justiça, preceitua que “a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Entretanto, o referido prazo é suspenso nas hipóteses de formulação de pedido administrativo, tendo sua contagem retomada quando da ciência do requerente a respeito da negativa administrativa. Assim estabelece a Súmula nº 229, do STJ: Súmula nº 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No caso dos autos, o Apelado demonstra no ID de n° 10144457 - Pág. 3 que formulou pedido administrativo para a obtenção da indenização do seguro DPVAT, comprovando que houve a suspenção do prazo prescricional. Além disso, verifico que o pedido administrativo foi formulado em 17/02/2017 e a Seguradora, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que apresentou resposta ao pedido administrativo, o que implicaria na suspensão do prazo prescricional. A súmula 229 do STJ é clara ao dispor que o pedido administrativo suspende o prazo de prescrição, até que o segurado tenha ciência da decisão, o que não aconteceu no presente caso. Assim, não é possível falar em prescrição do pedido autoral. Acerca do inadimplemento do autor como fato impeditivo para recebimento da indenização securitária (DPVAT), a Súmula 257 do STJ não deixa nenhuma dúvida a respeito do acerto da decisão a quo e, muito menos, apresenta alguma exceção ao direito de receber o seguro DPVAT: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Dessa forma, inegável que a vítima faz jus ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, mesmo sendo proprietário do veículo e estando com o pagamento do seguro em atraso. A exceção inventada pela apelante é graciosa e beira a má-fé. Lembro, que alegação da apelante de inaplicabilidade da referida súmula não merece prosperar, pois a Lei do Seguro DPVAT, Lei 6194/74, em seu artigo 5°, estabelece que o pagamento da indenização securitária será realizado com a simples prova do acidente e dos danos daí decorrentes, não havendo qualquer ressalva legal, limitação ou restrição por conta de eventual inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro. “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse sentindo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, 'a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização'. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp 1827484/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 3ª T. UNÂNIME, 28/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A EXITÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT tem cobertura para danos causados por veículos automotores de via terrestre e compreende indenização por morte, invalidez permanente e por despesas médicas. 2. A Súmula 257 do STJ aduz que não pode ser negada à vítima a indenização do seguro DPVAT por estar ela inadimplente, mesmo sendo a proprietária do veículo. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006071020178080037, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/11/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) Deste modo, deve ser mantido a sentença do primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. PARTE DISPOSITIVA EX POSITIS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator.

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)