Execução de Título Extrajudicial 0853073-22.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853073-22.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853073-22.2021.8.14.0301 DECISÃO Em face do insucesso das buscas realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como considerando que a parte exequente incluiu na planilha de débito postada no ID96455514 honorários de sucumbência e de cumprimento de sentença, assim, como, multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Após, com a devida emenda a exordial, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça cumprir a diligência de forma presencial a partir das 18h00min, de segunda a sexta-feira. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora acerca da constrição efetivada, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 31 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853073-22.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ALESSANDRO DO CARMO CROMWELL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Residencial Verano, 200, Torre 1 Apto 1203, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CLEURENE MODESTO DE ASSIS Endereço: Travessa Cristina Cardoso, n 12, Q. 163, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-630 ZG-ÁREA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a seguinte informação contida na certidão do senhor oficial de justiça juntada no ID 77569158: “DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA ORDENADA NO MANDADO, em virtude do executado, não residir no endereço, sendo um imóvel de dois pavimentos e contendo vários kitnetes, tendo me informado, com um dos moradores, de nome Mário Estélio, que conhece todas as pessoas, que moram lá e o executado, não reside lá, segundo ele, a maioria dos moradores, são por temporada é um entra e sai de pessoas ali, portanto, estando o executado em lugar incerto”. Assim, condiciono o deferimento do pedido de renovação da respectiva diligência no mesmo endereço indicado, conforme requerido pela parte exequente no ID 78478952, desde que esta informe nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, o melhor dia e horário da semana para localizar a parte executada no local indicado nos autos como sendo o da residência desta, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Apresentadas as informações acima no prazo assinalado, desde já determino a renovação da diligência de penhora/avaliação de bens da parte devedora por oficial de justiça, devendo constar no respectivo mandado as informações prestadas pela parte exequente. Decorrido o prazo e não sendo prestadas as informações acima referidas, façam-se os autos imediatamente conclusos para fins de prolação de sentença de extinção. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 24 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

27/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRO DO CARMO CROMWELL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)