Procedimento Comum Cível 0800274-52.2019.8.14.0016 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800274-52.2019.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAVES (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FABIO COMECANHA DE LIMA - OAB/PA 10.024) APELADO: RAIMUNDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ALISSON CUNHA GUIMARAES - OAB/PA nº 22.494) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Reconhecimento de nulidade da sentença em razão de julgamento extra petita. No caso, o juízo condenou o requerido ao pagamento pedido que não foi formulado na petição inicial, tendo analisado fatos diversos dos fundamentos do pedido inicial. Princípios da adstrição e da congruência. Precedentes do STJ. 2- Recurso provido. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800274-52.2019.8.14.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVIL COMARCA: CHAVES (VARA ÚNICA) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por RAIMUNDO DA SILVA ALVES. Por meio da decisão recorrida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente municipal a realizar o pagamento integral dos valores descontados no contracheque do autor referente ao mês de outubro de 2019. Inconformado, o apelante argui a nulidade da sentença em razão de julgamento extra petita, em suma, ressaltando que no pedido formulado pelo apelado é contestado apenas os meses de março e junho de 2019. Nesse sentido, aponta que não deveria decidir o juízo matéria que não foi suscitada nos pedidos feitos na petição inicial. Alternativamente, pugna para que o pagamento deverá ser apenas referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, uma vez que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Chaves não prevê licença Saúde aos seus servidores, já que não possui regime de previdência própria. Dessa forma, o servidor público municipal, em caso de doença, deverá ser encaminhado ao INSS, e a Administração Pública tem apenas a obrigatoriedade de pagar sua remuneração até o 15º dia de afastamento, nos termos do Decreto Federal n° 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença combatida em razão de julgamento extra petita e, alternativamente, pugna pela reforma da sentença, para reconhecer o direito ao pagamento tão somente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, conforme certidão de Id. 8932999. Encaminhados a este Tribunal, o recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 8982808), que se manifestou pela ausência de interesse público em opinar (Id. 9082395). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno TJ/PA. Inicialmente, observo que merece ser analisada a nulidade da sentença ora recorrida em razão de julgamento extra petita. Digo isso porque postulou o autor, tão somente, o pagamento dos valores descontados nos meses de março e junho, senão vejamos: “e) NO MÉRITO: a confirmação definitiva do pedido de tutela antecipada e consequentemente seja determinado ao requerido A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, nos termos da legislação municipal e específica, bem como o requerido SEJA COMPELIDO EM RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NOS MESES DE MARÇO E JUNHO, período em que o autor estava em tratamento médico, a ser apurado em momento posterior, que deverá ser atualizado com juros e correção monetária, estipulados em lei, que poderão, salvo melhor juízo, ser apresentadas na fase de liquidação de sentença.” Nesse sentido, não foi postulado na petição inicial o pagamento de outubro, incluída na condenação pela sentença reexaminada, caracterizando-se, assim, julgamento extra petita, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme o CPC/2015, in verbis: Art.141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Como se sabe, pelo princípio da adstrição, não pode o sentenciante decidir acerca de questões não suscitadas pelas partes, como se verifica no caso examinado, eis que a causa de pedir é um dos elementos identificadores da ação. Acrescente-se que não se tratou de mero equívoco do juízo na parte dispositiva do decisum ao condenar o município ao pagamento integral dos valores descontados no contracheque do autor referente ao mês de outubro de 2019, em vez dos meses de março e junho, uma vez que, inclusive nos fundamentos da decisão, analisou pedido diverso daquele formulado na petição inicial, senão vejamos os termos da sentença: “Pois bem. No caso sob análise, a parte requerente demonstrou, através dos documentos adunados nos eventos nº 16145135, 14433278 e 14433278, que, de fato, houve desconto indevido nos seus vencimentos relativos ao mês de out/2019 mesmo com a apresentação de atestados médicos. Com efeito, não havendo substrato legal para os descontos, a sua devolução é medida que se impõe.” Acerca do reconhecimento da nulidade de julgamento extra petita, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1928284 RS 2021/0080979-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, violando, por conseguinte, o disposto no art. 128 e 460 do CPC, ao julgar questão diversa daquela submetida à sua apreciação, qual seja, a possibilidade de compensar os débitos de ICMS com os precatórios oriundos de dívidas de autarquias estaduais, no caso, do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná -DER/PR, matéria diversa daquela tratada no presente Mandado de Segurança, em que se postulou tão somente o afastamento da exigência de prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa para a compensação do crédito. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1219606 PR 2010/0188658-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento administrativo levado a cabo pela recorrente. 3. O magistrado de 1º grau, no dispositivo da sentença, além de indeferir o pleito indenizatório formulado pelos expropriados, declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelos autores. 4. O Tribunal de origem, em apelação, considerou que houve julgamento extra petita, já que a declaração de nulidade dos títulos dominiais não poderia constar do dispositivo da sentença, mas apenas do fundamento da improcedência do pleito indenizatório, já que o provimento jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado na exordial, à luz do princípio da congruência. 5. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida com base em fundamento não invocado na causa de pedir, razão pela qual se deve manter sem reformas o acórdão recorrido. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 987925 MT 2007/0229127-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2011) Assim, diante do que foi exposto, declaro a nulidade da decisão reexaminada e torno sem efeito a sentença recorrida em razão de julgamento extra petita. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do Regimento Interno do Egrégio TJPA, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

22/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ALVES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ALVES em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)