Procedimento Comum Cível 0210278-26.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0210278-26.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0210278-26.2016.8.14.0301 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIAS ALVES DE SOUZA Nome: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIAS ALVES DE SOUZA em face de FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DO COMERCIO DO PARÁ E AMAPÁ. Informa que é legítimo proprietário do imóvel localizado à Avenida Alcindo Cacela, nº 4059, bairro Condor, Belém/PA., de sorte que a parte requerida iniciou uma obra de construção ao lado de sua residência. Todavia, tal construção está prejudicando seriamente o imóvel do autor, com especial destaque: a) abertura de janelas e portas a menos de um metro e meio do imóvel da requente; b) refugos da obra lançados no telhado da residência, resultando na necessidade de substituição das telhas e consequente prejuízo material; c) colocação de tubo para despejo de agua/esgoto na residência do autor. Afirma que efetuou a denúncia da obra junto à Prefeitura Municipal em 01/10/2013, resultando na aplicação de multa e posterior embargo da obra, resultando na interdição da construção. Requer liminarmente o fechamento das janelas e a retirada dos tubos de água que estão voltadas ao imóvel do requerente; e, no mérito, a procedência da presente ação, ratificando a tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos para comprovar o alegado. Deferida a antecipação de tutela, conforme decisão de id. Num. 58543681 - Pág. 20/22, através da qual este Juízo determinou o fechamento das janelas e a retirada dos tubos da direção da residência do requerente, em face da qual, foi interposto agravo de instrumento. Contestação apresentada ao id Num. 58543684 - Pág. 30 a Num. 58543685 - Pág. 19, na qual, o réu sustenta a necessidade de revogação da liminar, haja vista a inexistência de tubos que escoam água na residência do autor e tampouco a existência de aberturas indevidas. E no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, haja vista a inexistência de dano moral ou material comprovado nos autos, a partir da ausência de ato ilícito praticado pelo requerido, de modo que a obra não trouxe qualquer prejuízo ao autor, e, aqueles eventualmente identificados, foram sanados, a partir de ajuste entre as partes. Em grau de recurso, concedido efeito suspensivo à decisão antecipatória, suspendendo o fechamento das janelas do prédio e mantendo apenas a retirada e/ou reposicionamento do cano, vide id. Num 58543685 – pág. 29/30. Infrutífera a tentativa de conciliação, vide termo de audiência de id. Num. 58543685 - Pág. 34. Réplica apresentada ao id. Num. 58543685 - Pág. 38 a Num. 58543686 - Pág. 4, ratificando os termos da inicial e rechaçando os argumentos trazidos em sede de contestação. Decisão de saneamento, vide id. Num. 58543686 - Pág. 18/20. Indeferida as provas e anunciado o julgamento antecipado do feito (id. Num. 58543686 - Pág. 30), este Juízo determinou a conversão em diligência e realização de auto de constatação pelo sr. Oficial de Justiça, conforme decisão de id. Num. 94725789, tendo sido a diligência devidamente cumprida e oportunizado manifestação às partes. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O direito de vizinhança, bem como a responsabilidade civil daquele que fizer uso anormal de sua propriedade e causar dano ao(s) proprietário(s) e possuidor(es) do(s) imóvel(eis) vizinho(s), encontra-se disciplinado pelo Código Civil, a saber: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Discorrendo sobre o referido dispositivo legal, Francisco Eduardo Loureiro esclarece: A composição dos conflitos de vizinhança passa pela adoção de critérios diversos, que aferem a normalidade do uso do imóvel, a gravidade dos incômodos e a supremacia do interesse público. Da sua aplicação conjunta, verifica-se a existência do direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a que se refere o art. 1.277 do CC [...] (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. Coord. Ministro Cezar Peluso, 12. ed. Barueri: Manole, 2018, p. 1.227). Desse modo, prossegue Loureiro, o direito de um vizinho reclamar do outro, a cessação de certa conduta, está subordinado à existência de interferência prejudicial que atinja a segurança, a saúde e o sossego do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) prejudicado(s): a1) segurança: “diz respeito à atividade ou à inatividade que produzem um dano efetivo ou crie situação de perigo para o prédio vizinho, incluindo pessoas e bens. Estão nessa categoria todos os trabalhos que produzam ou possam causar o risco concreto de abalos na estrutura, infiltrações, trepidações perigosas, explosões violentas, emanações venenosas, existência de árvores que ameacem tombar e tudo que venha a prejudicar fisicamente o prédio e seus moradores” (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. Coord. Ministro Cezar Peluso, 12. ed. Barueri: Manole, 2018, p. 1.228). Com efeito, a lei confere ao vizinho o poder de impedir que os outros o incomodem em excesso, com ruídos intoleráveis, que perturbem o sossego natural do lar, do escritório, da escola, do hospital, na medida da quietude exigível para cada um destes ambientes. A ideia do legislador é a da aplicação do PRINCÍPIO DA COEXISTÊNCIA DOS DIREITOS, cotejando o cerceamento dos direitos do proprietário e os incômodos que a falta desse cerceamento causa ao vizinho, constatada a ocorrência de interferências prejudiciais à saúde, ao sossego e à segurança dos vizinhos, decorrente de uso anormal da propriedade. NO CASO EM APREÇO, constata-se que este Juízo fixou os pontos controvertidos e o ônus atribuível a cada uma das partes, senão, vejamos. a) CABIA AO REQUERIDO COMPROVAR: a) Se as janelas abertas pela requerida se encontram ou não dentro dos limites fixados pelo Código Civil. b) Se o tubo referido pelas partes jorra água para a propriedade do autor ou se é utilizado para fins de ventilação hidráulica. c) Se durante a construção realizada no imóvel da requerida houve dano ao telhado do autor. Em caso positivo, qual a extensão do dano material suportado. b) CABIA AO REQUERENTE COMPROVAR: d) Se houve ou não substituição das telhas do imóvel do autor, e, em caso positivo, se tal substituição era ou não necessária. e) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor. f) Se houve dano de ordem moral sofrido pelo autor em razão da construção no imóvel da requerida. g) Se a requerida tem o dever de indenizar o autor por eventuais danos suportados. Esclareça-se que, a lei civilista é clara e precisa ao fixar, a partir de critério objetivo, o requisito mínimo que deve ser comprovado pelo autor, a fim de justificar eventual demolição de obra vizinha, qual seja: a distância, em METRAGEM, entre os imóveis[1]. No tocante ao id. Num. 58543680 - Pág. 14 a Pág. 17, inobstante a parte autora demonstre que houve efetivamente uma notificação expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em decorrência da existência de aberturas irregulares na lateral do imóvel, não foi colacionada aos autos qualquer laudo ou parecer conclusivo acerca da ocorrência, consubstanciando apenas a ‘denúncia’ realizada pelo autor, sem a conclusão obtida pelo ente municipal, tanto o é, que referida documental ainda se refere à notificação prévia do réu, outorgando-lhe prazo para comparecer e prestar esclarecimentos, demonstrando a necessidade de melhor elocubração da denúncia realizada pelo autor. Em relação ao documento de Num. 58543680 - Pág. 18 a penalidade se refere ao início de obra sem expedição de respectivo alvará, não embasando, pois, qualquer pedido formulado pela parte autora. Em contrapartida, o documento de id. Num. 58543680 - Pág. 23 da mesma forma, refere-se à notificação expedida pela SEURB, quanto à existência de tapume fora do alinhamento previsto no Código de Posturas do Município de Belém, do que, conclui-se duas situações: a primeira, que da mesma forma não se refere à conclusão obtida pelo ente fiscalizador, mas apenas notificação para que a parte apresente esclarecimentos; bem como, que foi instalado um tapume, conforme afirmado pelo réu em contestação, no intuito de evitar que ocorressem danos no imóvel vizinho do autor – ainda que de não se adequasse aos parâmetros legais. Não bastasse isto, infere-se que o auto de constatação de lavra do sr. Oficial de Justiça, o qual não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, é expresso ao atestar que não houve qualquer infração na construção do réu, e, inclusive, sequer é possível ter acesso/visibilidade ao terreno do autor do imóvel da requerida. Desta forma, em conjunto ao regramento contido no art. 1.301 do CC, tem-se a disciplina prevista no art. 373, I do CPC, que impõe o ÔNUS PROBATÓRIO à parte autora, no tocante à fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente que, instado a manifestar-se quanto as informações trazidas pelo sr. Oficial de Justiça, quedou-se inerte, conforme já certificado nos autos, conduzido a improcedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação arbitrada em desfavor de cada um, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, salientando-se tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades legais e trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP [1] Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS ALVES DE SOUZA Nome: ELIAS ALVES DE SOUZA Endereço: desconhecido REU: FEDERACAO DOS SINDICATOS DO COMERCIO DO PARA E AMAPA FETRACO Nome: FEDERACAO DOS SINDICATOS DO COMERCIO DO PARA E AMAPA FETRACO Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0210278-26.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. PRELIMINARMENTE, CUMPRA A UPJ A INTEGRALIDADE DA DECISÃO DE ID. Num. 58543686 - Pág. 30, a qual já havia determinado o desentranhamento da decisão de fl. 156/158 dos autos físicos do feito, uma vez que NÃO se refere ao presente feito. Em relação à petição de id. Num. 58543686 - Pág. 34, também determino o seu desentranhamento dos autos, tendo em vista que se trata de pedido formulado por Building Serviço de Engenharia LTDA., parte estranha à lide, razão pela qual, DEIXO DE APRECIÁ-LA. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA: A fim de subsidiar a formação do convencimento desta magistrada, considerando que nenhuma das partes trouxe de forma inconcussa a distância existente entre a janela construída pelo réu e a propriedade do autor, DETERMINO a realização de AUTO DE CONSTATAÇÃO, a ser elaborado pelo sr. Oficial de Justiça Avaliador, em analogia ao disposto no do art. 481 ss do CPC, devendo ser lavrado auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa, o qual poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. A diligência tem por finalidade precípua indicar se as janelas abertas pela requerida se encontram ou não dentro dos limites fixados pelo Código Civil bem como, a existência de tubo de água direcionado para a propriedade do autor decorrente do imóvel do réu ou se é utilizado para fins de ventilação hidráulica. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE / URGÊNCIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE META 02 DO CNJ, PELO QUE DETERMINO O CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. Encerrada a diligência, o auto será devidamente publicado assegurando-lhe a publicidade inerente aos atos processuais. Após, INTIME-SE as partes, para no prazo comum de 05 dias, haja vista tratar-se de processo eletrônico, manifestarem-se sobre a certidão/auto lavrado pelo sr. Oficial de Justiça. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, inclusive quanto a eventuais recolhimentos de custas que se fizerem necessários, retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1).pdf Petição Inicial 22042018080800000000055678878 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2).pdf Documento de Migração 22042018081100000000055679079 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22042018081700000000055679080 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1).pdf Documento de Migração 22042018082200000000055679081 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2).pdf Documento de Migração 22042018082600000000055679082 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3).pdf Documento de Migração 22042018083100000000055679083 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4).pdf Documento de Migração 22042018083800000000055679084 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22042018084100000000055679085 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos - Copia.pdf Documento de Migração 22042018084600000000055679086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092108121582500000074150563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092108121582500000074150563 Petição Petição 22093011320297200000074832281 Petição x Manifestação Migração x FETRACOM x ELIAS ALVES DE SOUZA Petição 22093011320318100000074832290 Certidão Certidão 23030311103712000000083244649 Certidão Certidão 23030810155719100000083592671

15/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)