Divórcio Consensual 0818122-77.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Divórcio Consensual 0818122-77.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 23/09/2022.

23/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ODALICE COSTA SANTOS REQUERENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0818122-77.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizado por ODALICE COSTA SANTOS e SAMUEL DA SILVA SANTOS, por intermédio de patrona particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77. Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 13 de junho de 2008; 02. que não adquiriram bens imóveis na constância do casamento; 03. da união não adveio prole; 04. que as partes dispensam alimentos entre si; 05. Que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ODALICE RODRIGUES COSTA; 06. Que as partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Os autos não foram remetidos ao Órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapazes na presente ação. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de ODALICE COSTA SANTOS e SAMUEL DA SILVA SANTOS, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado (CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO, COMARCA DE ANANINDEUA/PA, Nº 32512 LIVRO B-119 FLS. 22), juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua.

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 12:40

Transitado em Julgado em 20/09/2022

21/09/2022, 08:30

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:29

Homologada a Transação

20/09/2022, 14:13

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/09/2022, 12:22

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 12:22

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 08:29

Sentença

•20/09/2022, 14:13