Embargos de Declaração Cível 0105461-77.2015.8.14.0063 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0105461-77.2015.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA PATRONO: LUZELY BATISTA LIMA OAB-PA 12.753 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ – PA PATRONO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO Nº: 0105461-77.2015.8.14.0063 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo Executado, em face de sentença prolatada por este Juízo, nos quais requer: “(...) necessário é o acolhimento dos embargos de declaração no seu efeito infringente para modificação da sentença no sentindo de limitar-se aos pedidos emitidos pela parte exequente, assim como, considere na interpretação do justo direito o requerimento de renúncia ante ser solicitação legítima da parte independente do limite exposto para emissão do RPV”. (grifei) Pelo que se verifica, o autor pretende, com os Embargos de Declaração, a modificação do julgamento prolatado por este juízo quanto ao débito fixado para pagamento, bem com quanto ao fato de se ter determinado a intimação do Exequente para informar quanto à renúncia do valor excedente ao limite do RPV, conforme art. 87, II do ADCT, aduzindo tratar-se de julgamento ultra petita. É RELATO QUE IMPORTA, DECIDO. Inicialmente, sem adentrar-se no mérito do pedido, deve ser ressaltado que há impropriedade quanto ao recurso manejado, eis que ele não tem o desiderato de modificar uma sentença, não autorizando que a decisão adotada seja revista. Por outro lado, quanto à decisão prolatada por este juízo, não existe omissão, sendo os motivos que a levaram a procedência parcial do mérito bastantes claros, nesta hipótese, caso deseje o autor a revisão de decisão, deverá usar o instrumento processual adequado. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença. Quanto às hipóteses legais previstas no dispositivo citado, tem-se: a contradição que ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra, não é o caso; omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado na inicial ou na contestação, também não se aplica; e a obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na sentença, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas, que não também se enquadra, eis que a sentença foi bastante clara quanto aos seus motivos. Pelo que se verifica, pelo pedido o que se nota, na realidade, é a não conformação com o teor da sentença, chegando-se à conclusão que, o objetivo dos embargos, de fato, é alterar a decisão constante na sentença se utilizando do instrumento dos embargos declaratórios, que não é o meio adequado para tal finalidade, cabendo, nesta hipótese, manejar o recurso específico previsto legalmente. Porém, adentrando no mérito, alega o Embargante que “A obscuridade manifesta-se no sentindo que o magistrado vinculou-se ao limite legal para expedição de RPV, conforme a norma constitucional, de 30 (trinta) salários mínimos, e não no pedido que a execução amolde-se de forma mais ágil”. Ora, não há qualquer obscuridade neste sentido, eis que em documento de ID nº 61818248, o Exequente renuncia à todos os valores que ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, visando a expedição de RPV. Todavia, tendo em vista que o município não possui lei própria que limite o valor para expedição dessa forma de pagamento, este juízo, primando pela rápida solução do conflito e sem qualquer caráter decisório, em sentença que julgou a Impugnação ao cumprimento de sentença, preferiu mandar intimar o Exequente para adequar sua renuncia ao disposto no art. 87, II do ADCT, que limita o recebimento de RPV’s no limine de 30 (trinta) salários-mínimos, o que, inclusive, seria mais benéfico ao próprio ente Municipal, que pagaria quantia à menor. Por oportuno, fica alertada a patrona da parte autora da possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de embargos meramente protelatórios, com o fim de retardar o trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme inteligência do art. 1.026, § 2º do NCPC. Estes motivos implicam na rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO: Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença tal qual foi publicada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vigia de Nazaré - PA, datado e assinado eletronicamente. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de comprovante de abertura de subconta judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(17)