Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800403-41.2022.8.14.0052 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800403-41.2022.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 28/06/2023

02/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:36

Publicado Sentença em 01/06/2023.

02/06/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800403-41.2022.8.14.0052 CLASSE: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE REQUERENTE Nome: LEONTINA CORREA BATISTA Endereço: TAUARI, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO, formulado pela parte requerente, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, uma vez que não restou observado o prazo legal para o respectivo registro. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito. É o sucinto relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita requerida pela parte Autora. A Autora era companheira do de cujus e, através do presente pleito, busca o registro tardio deste tendo em vista não ter providenciado no prazo legal. Da análise dos autos, em particular dos documentos que acompanham a inicial, verifico que de fato que há veracidade quanto ao vínculo entre a requerente e o falecido, assim como, constato a veracidade de seu falecimento, fortificado pelos documentos acostados aos autos. Por oportuno, frise-se que o artigo 79 da Lei nº 6015/73 elenca aqueles que são obrigados a fazer declaração de óbitos. Entrementes, a legislação garante ao requerente o direito de buscar esse assentamento tardio: "Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (Lei n.º 6.015/73) Sendo assim, a pretensão autoral é processualmente possível, não carecendo de maiores divagações, devendo ser procedido o registro de óbito proposto pela parte requerente, pois se mostra claro pela simples constatação dos documentos juntados aos autos. Ante o exposto, com supedâneo nos elementos constantes dos autos e nos arts. 80, 79 e 110 da Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, competente da Comarca de São Domingos do Capim / Pará, que seja lavrado o assento de óbito de JOÃO DE DEUS LOBO, RG n° 3151638 e inscrito no CPF sob n° 266.273.372-15, DATA ÓBITO: 15/08/2017. Outrossim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao Cartório de Registro Civil desta Comarca. Deve, o cartório competente, enviar a este juízo a certidão de óbito, sem ônus, no prazo de 10 (dez) dias. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa até que cesse a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita ou seja atingido pela prescrição prevista no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Domingos Do Capim, 30 de maio de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:12

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800403-41.2022.8.14.0052 CLASSE: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE REQUERENTE Nome: LEONTINA CORREA BATISTA Endereço: TAUARI, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO, formulado pela parte requerente, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, uma vez que não restou observado o prazo legal para o respectivo registro. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito. É o sucinto relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita requerida pela parte Autora. A Autora era companheira do de cujus e, através do presente pleito, busca o registro tardio deste tendo em vista não ter providenciado no prazo legal. Da análise dos autos, em particular dos documentos que acompanham a inicial, verifico que de fato que há veracidade quanto ao vínculo entre a requerente e o falecido, assim como, constato a veracidade de seu falecimento, fortificado pelos documentos acostados aos autos. Por oportuno, frise-se que o artigo 79 da Lei nº 6015/73 elenca aqueles que são obrigados a fazer declaração de óbitos. Entrementes, a legislação garante ao requerente o direito de buscar esse assentamento tardio: "Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (Lei n.º 6.015/73) Sendo assim, a pretensão autoral é processualmente possível, não carecendo de maiores divagações, devendo ser procedido o registro de óbito proposto pela parte requerente, pois se mostra claro pela simples constatação dos documentos juntados aos autos. Ante o exposto, com supedâneo nos elementos constantes dos autos e nos arts. 80, 79 e 110 da Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, competente da Comarca de São Domingos do Capim / Pará, que seja lavrado o assento de óbito de JOÃO DE DEUS LOBO, RG n° 3151638 e inscrito no CPF sob n° 266.273.372-15, DATA ÓBITO: 15/08/2017. Outrossim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao Cartório de Registro Civil desta Comarca. Deve, o cartório competente, enviar a este juízo a certidão de óbito, sem ônus, no prazo de 10 (dez) dias. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa até que cesse a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita ou seja atingido pela prescrição prevista no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Domingos Do Capim, 30 de maio de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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