Execução Fiscal 0851012-28.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 616.623,18

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

DIEGO LEAO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

JAIR SA MAROCCO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

OAB/PA 30143·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MENDES NETO

OAB/PA 15583·CPF·Representa: Réu

JOSE JAIME DOURADO JUNIOR

OAB/PA 13277·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ BULHOES DE MENDONCA

OAB/PA 32852·CPF·Representa: Réu

SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

DIEGO LEAO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

JAIR SA MAROCCO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

SAPATARIA J E M LTDA - EPP

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2026, 12:58

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:02

Todas as movimentações(87)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:38

Decisão

•01/04/2026, 12:58

01/04/2026, 12:58

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de SAPATARIA J E M LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

12/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 19:37

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 16:50

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2023, 11:53

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:58

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 09:37

Decorrido prazo de SAPATARIA J E M LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:21

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:45

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO, JAIR SA MAROCCO EXECUTADO: SAPATARIA J E M LTDA - EPP DESPACHO R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0851012-28.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente.

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 10:35

Conclusos para decisão

10/01/2022, 13:02

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 09:38

Juntada de Certidão

03/11/2021, 09:07

Apensado ao processo 0851011-43.2020.8.14.0301

03/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:31

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:28

Cancelada a movimentação processual

26/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 19:51

Expedição de Carta.

27/10/2020, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 22:11

Conclusos para despacho

21/09/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 11:55

Decisão

•22/01/2026, 13:28

Decisão

•19/01/2026, 15:20

Decisão

•28/04/2025, 11:38

Decisão

•20/04/2025, 18:01

Despacho

•07/11/2023, 11:39

Despacho

•10/10/2023, 13:36

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 11:09

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 11:09

Documento de Comprovação

•01/08/2023, 17:51

Decisão

•27/02/2023, 08:57

Decisão

•17/02/2023, 11:53

Decisão

•21/09/2022, 09:43

Decisão

•01/09/2022, 10:35

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/04/2026, 11:38

Decisão

•01/04/2026, 12:58

Decisão

•22/01/2026, 13:28

Decisão

•19/01/2026, 15:20

Decisão

•28/04/2025, 11:38

Decisão

•20/04/2025, 18:01

Despacho

•07/11/2023, 11:39

Despacho

•10/10/2023, 13:36

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 11:09

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 11:09

Documento de Comprovação

•01/08/2023, 17:51

Decisão

•27/02/2023, 08:57

Decisão

•17/02/2023, 11:53

Decisão

•21/09/2022, 09:43

Decisão

•01/09/2022, 10:35

Despacho

•26/10/2021, 12:31

Despacho

•23/09/2020, 22:11