Reintegração / Manutenção de Posse 0000164-19.2009.8.14.0087 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000164-19.2009.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000164-19.2009.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: MARIA DO ESPIRITO SANTOS LEAO CASTELO BRANCO Endereço: desconhecido Nome: LUIZ CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: LEONIDAS ALVES DE VASCONCELOS Endereço: desconhecido Nome: JOSIMAR BASTOS DA SILVA Endereço: ROD PA 156 KM 001, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SANDOVAL RODRIGUES Endereço: ALTURA DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JASPI GONÇALVES Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO AJURU, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: EDIVALDO ARAUJO Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JORDANA DE NASCIMENTO GOMES MARTINS Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO AJURU, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: IVANETE LOPES SERRRÃO DECISÃO Considerando o estado atual do processo, INTIMEM-SE as partes informando que será procedido o julgamento antecipado do mérito e, caso queiram, procedam, no prazo de 10 dias, a juntada de novas provas documentais. Ficam cientes as partes que, caso pleiteiem a produção de provas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Não será admitido o pedido de produção de provas de forma genérica, devendo a parte indicar e justificar os meios de provas requeridos, bem como o que se pretende provar, sob pena de, em não fazendo, precluir o direito da produção de provas e ser realizado o julgamento antecipado do mérito. Ressalto que os requeridos SANDOVAL RODRIGUES, JASPI GONÇALVES, EDIVALDO ARAUJO, JORDANA DE NASCIMENTO GOMES MARTINS e JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA e IVANETE LOPES SERRÃO, deverão ser intimados através do curador especial nomeado nos autos, Dr. PEDRO MOURA SILVA OAB/PA 23.336, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (91) 98010-6585. Ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a necessidade de nomeação de advogado a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, devem ser fixados honorários em favor do advogado dativo. De acordo com o art. 34, inciso XII da Lei 8906/94-EOAB, a nomeação de advogado nessas hipóteses é subsidiária, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do mesmo Estatuto, o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.167,93 (mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme ANEXO I – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS - item 4 -4.2. da Tabela de honorários Advocatícios instituída pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018 -OAB/PA, A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO A DECISÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, aplicada ao caso concreto em face de ausência de disposição mais específica. P.R.I.C. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Limoeiro do Ajuru, data e assinatura conforme certificado digital registrado no sistema

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTOS LEAO CASTELO BRANCO Requerido: REU: LUIZ CARVALHO, LEONIDAS ALVES DE VASCONCELOS REQUERIDO: JOSIMAR BASTOS DA SILVA, SANDOVAL RODRIGUES, JASPI GONÇALVES, EDIVALDO ARAUJO, JORDANA DE NASCIMENTO GOMES MARTINS, JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA, JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA Nome: LUIZ CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: LEONIDAS ALVES DE VASCONCELOS Endereço: desconhecido Nome: JOSIMAR BASTOS DA SILVA Endereço: ROD PA 156 KM 001, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SANDOVAL RODRIGUES Endereço: ALTURA DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JASPI GONÇALVES Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO AJURU, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: EDIVALDO ARAUJO Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JORDANA DE NASCIMENTO GOMES MARTINS Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO AJURU, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA Endereço: ALTOS DO KM 02, 0, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA Processo nº: 0000164-19.2009.8.14.0087 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTOS LEAO CASTELO BRANCO E OUTRO em face de LUIZ CARVALHO e OUTROS. 2. Consta dos autos que, regularmente citados, os requeridos LEÔNIDAS ALVES DE VASCONCELOS e LUIZ CARVALHO não apresentaram contestação (ID. Num. 33047834 - Pág. 6), razão por que declaro-lhes a revelia. 3. O requerido JOSIMAR BASTOS SILVA apresentou contestação no ID. Num. 33047835 - Pág. 14 a 22). 4. Os requeridos SANDOVAL RODRIGUES, JASPI GONÇALVES (citado por edital), EDIVALDO BATOS DA SILVA (citado por edital), JORDANA DE NAZARÉ GOMES MARTINS, JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA e IVANETE LOPES SERRÃO não apresentaram contestação. 5. Em se tratando de ação possessória na qual figura no polo passivo grande número de pessoas com declarada hipossuficiência econômica e, ainda, pessoas que não foram identificadas, mas que também ocupam o local, foi determinada a remessa dos autos à DPE para exercer a curadoria dos citados por edital e dos hipossuficientes, oferecendo contestação. 6. Devidamente intimada, a DPE quedou-se inerte (ID. Num. 63652305 - Pág. 1 e ID. Num. 77015695 - Pág. 1). 7. Considerando a inércia da Defensoria Pública e a necessidade de impulsionar o feito no sentido do desfecho processual, nomeio o Dr. PEDRO MOURA SILVA OAB/PA 23.336, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (91) 98010-6585, para atuar como curador especial dos requeridos citados por edital que não constituíram advogado, bem como para apresentar, no prazo legal, contestação dos requeridos citados e que não possuem condições financeiras de constituir advogado. 8. Intime-se o advogado Dr. PEDRO MOURA SILVA OAB/PA 23.336, acerca da nomeação e para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, em favor de SANDOVAL RODRIGUES, JASPI GONÇALVES (citado por edital), EDIVALDO BATOS DA SILVA (citado por edital), JORDANA DE NAZARÉ GOMES MARTINS, JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA e IVANETE LOPES SERRÃO. 9. Ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a necessidade de nomeação de advogado a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, devem ser fixados honorários em favor do advogado dativo. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falcão. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). 10. Sendo assim, nos termos dos julgados retrocitados, e que, de acordo com o art. 34, inciso XII da Lei 8906/94-EOAB, a nomeação de advogado nessas hipóteses é subsidiária e arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do mesmo Estatuto, o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.386,91 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), ao Dr. PEDRO MOURA SILVA OAB/PA 23.336, para oferecimento de contestação em favor de SANDOVAL RODRIGUES, JASPI GONÇALVES (citado por edital), EDIVALDO BATOS DA SILVA (citado por edital), JORDANA DE NAZARÉ GOMES MARTINS, JOSÉ DE JESUS FERREIRA COSTA e IVANETE LOPES SERRÃO, conforme seção II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS - item 3 -3.1. da Tabela de honorários Advocatícios instituída pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018 -OAB/PA, aplicada ao caso concreto em face de ausência de disposição mais específica. 11. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru (PA), 20 de setembro de 2022 DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º ENDEREÇO: FÓRUM DA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU RUA CONCEIÇÃO, Nº 231, BAIRRO: CUBA, LIMOEIRO DO AJURU/PA- CEP: 68.415-000 FONE: (91) 3636-1319

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIVALDO ARAUJO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ARAUJO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR BASTOS DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS FERREIRA COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR BASTOS DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JASPI GONÇALVES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JASPI GONÇALVES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA DE NASCIMENTO GOMES MARTINS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MOURA SILVA em 29/05/2025 23:59.

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