Recurso Extraordinário 0868427-53.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

DANIELE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

BRENDA SUELLEN DA COSTA LIMA

CPF

Autor

ORLANE ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

ELANI SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

EYRYANE MARQUES PEIXOTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA

OAB/PA 14840·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

DANIELE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

BRENDA SUELLEN DA COSTA LIMA

CPF

Autor

ORLANE ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

ELANI SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

EYRYANE MARQUES PEIXOTO

CPF

Autor

MAYARA NASCIMENTO TAVARES

CPF

Autor

MARCIANE DO SOCORRO FERNANDES DE MIRANDA

CPF

Autor

TAYNARA JULIANE MODA FERREIRA

CPF

Autor

WANNA CAROLINA CARDOSO LEMOS TEMBRA

CPF

Autor

MAYARA DE JESUS PEREIRA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:57

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/08/2025, 11:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/08/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2025, 09:05

Todas as movimentações(72)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:33

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:57

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/08/2025, 11:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/08/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2025, 09:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 22:45

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2025, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 15:32

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:22

Conhecido o recurso de BRENDA SUELLEN DA COSTA LIMA - CPF: 026.892.182-24 (APELADO), DANIELE PEREIRA DE SOUSA - CPF: 029.568.602-24 (APELADO), ELANI SOUSA DOS SANTOS - CPF: 050.942.952-17 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), EYRYANE MARQUES PEIXOTO - CPF: 015.420.432-39 (APELADO), MARCIANE DO SOCORRO FERNANDES DE MIRANDA - CPF: 015.464.722-58 (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (AUTORIDADE), MAYARA DE JESUS PEREIRA SOARES - CPF: 988.420.482-91 (APELADO), MAYARA NASCIMENTO TAVARES - CPF: 021.255.532-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANE ARAUJO DA SILVA - CPF: 022.027.952-78 (APELADO), TAYNARA JULIANE MODA FERREIRA - CPF: 044.876.392-39 (APELADO) e WANNA CAROLINA CARDOSO LEMOS TEMBRA - CPF: 014.607.082-88 (APELADO) e provido

23/08/2024, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 12:41

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCIANE DO SOCORRO FERNANDES DE MIRANDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MAYARA DE JESUS PEREIRA SOARES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de DANIELE PEREIRA DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de BRENDA SUELLEN DA COSTA LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de ORLANE ARAUJO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de ELANI SOUSA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de EYRYANE MARQUES PEIXOTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MAYARA NASCIMENTO TAVARES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de TAYNARA JULIANE MODA FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de WANNA CAROLINA CARDOSO LEMOS TEMBRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:01

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2023, 13:08

Conclusos ao relator

07/12/2023, 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/12/2023, 13:36

Determinação de redistribuição por prevenção

07/12/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:10

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:49

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 13:49

Decisão

•10/12/2025, 09:57

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Acórdão

•15/04/2025, 13:17

Acórdão

•15/04/2025, 12:19

Despacho

•14/03/2025, 15:38

Acórdão

•23/08/2024, 13:20

Despacho

•13/06/2024, 12:41

Decisão

•12/12/2023, 08:45

Decisão

•11/12/2023, 13:08

Decisão

•07/12/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:11

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:33

Decisão

•10/12/2025, 09:57

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Acórdão

•15/04/2025, 13:17

Acórdão

•15/04/2025, 12:19

Despacho

•14/03/2025, 15:38

Acórdão

•23/08/2024, 13:20

Despacho

•13/06/2024, 12:41

Decisão

•12/12/2023, 08:45

Decisão

•11/12/2023, 13:08

Decisão

•07/12/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:08

Sentença

•10/07/2023, 12:30

Sentença

•07/07/2023, 15:25

Despacho

•22/03/2023, 21:39

Despacho

•16/03/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 20:49

Decisão

•07/11/2022, 10:41

Decisão

•04/11/2022, 14:55

Decisão

•21/09/2022, 10:06

Decisão

•20/09/2022, 19:15