Execução Fiscal 0800442-09.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0800442-09.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:28

Decorrido prazo de LIZETE L DOS SANTOS PORTO em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:38

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800442-09.2018.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de constrição via Sisbajud/Renajud/Infojud, entretanto não possui o CPF da executada, inviabilizando a prática dos atos pretendidos. 2. Para prosseguimento do feito é necessária a expedição e cumprimento do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

15/07/2022, 09:53

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:52

Cancelada a movimentação processual

08/07/2022, 11:52

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2021, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800442-09.2018.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de constrição via Sisbajud/Renajud/Infojud, entretanto não possui o CPF da executada, inviabilizando a prática dos atos pretendidos. 2. Para prosseguimento do feito é necessária a expedição e cumprimento do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE L DOS SANTOS PORTO em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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