Monitória 0800843-52.2022.8.14.0047 - TJPA

Monitória 0800843-52.2022.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800843-52.2022.8.14.0047. AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REU: MARCIO DE SOUZA RAMOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, DECISÃO Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor tenciona obter título executivo, em sede de cognição não exauriente, de provável existência de seu crédito e o faz mediante a apresentação de prova que entende literal e representativa de crédito, no caso, as faturas anexadas no Id. 76408070. O procedimento monitório tem natureza de tutela diferenciada cuja prestação final é prospectiva quanto à efetiva constituição de pleno direito de título executivo judicial, que, por óbvio, reclama a prévia oportunização da manifestação defensiva por parte do réu, de maneira que, ante o não exaurimento dessa fase processual, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito alegado na inicial, notadamente porque ainda incerto o efetivo provimento final. A evidência do direito do autor, por opção legislativa, neste procedimento especial, consubstanciada na adequação da prova trazida na inicial à pretensão de obter a satisfação da obrigação, é necessária apenas para a expedição do mandado monitório e, por isso, precária e incerta a existência da probabilidade do direito que o autor entende possuir. Ademais, a ação monitória não se presta para compelir o requerido ao cumprimento de obrigações futuras, no caso, o pagamento de consumo de prestação de serviço de energia elétrica sequer faturado, ainda que sob a perspectiva do alegado perigo da demora. A pretendida constituição de obrigação de fazer ou mesmo obrigação de pagar quantia certa, por óbvio, não se coaduna com o procedimento especial afeto à ação monitória. No que tange ao perigo da demora, a mera alegação de impontualidade contratual a cargo do requerido, sem a demonstração objetiva de dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, a par de eventual demora da decisão judicial, não tem, por si só, o condão de constituir obrigação de pagar quantia certa em detrimento do requerido. Absurdo, portanto, a cumulação de pedidos, inclusive por ser um direito apenas em perspectiva referente a contrato de energia. I – Isto posto, indefiro os teratológicos pedidos de tutela de urgência. II - A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC. III - Expeça-se mandado, para que os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecerem embargos (art. 701 do CPC). IV - Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, os requeridos ficarão isentos de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). V - Cumpra-se. VI – Intimem-se. Rio Maria/PA, 8 de novembro de 2022. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA RAMOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA RAMOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/05/2025 23:59.

Publicado Citação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

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