Execução Fiscal 0809659-37.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0809659-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:28

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 12:59

Decorrido prazo de SANDRA HELENA LUIZ DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:16

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2022, 12:04

Publicado Sentença em 23/09/2022.

23/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809659-37.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SANDRA HELENA LUIZ DA SILVA, para cobrança de dívida tributária, com base em CDA anexada à inicial. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0809623-92.2022.814.0301, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0809623-92.2022.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0809623-92.2022.814.0301 executa exatamente a mesma CDA da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/09/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809659-37.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SANDRA HELENA LUIZ DA SILVA, para cobrança de dívida tributária, com base em CDA anexada à inicial. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0809623-92.2022.814.0301, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0809623-92.2022.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0809623-92.2022.814.0301 executa exatamente a mesma CDA da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANDRA HELENA LUIZ DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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