Execução de Título Extrajudicial 0800224-68.2021.8.14.0044 - TJPA

Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE JOCELINO ROCHA em/para 18/07/2025 09:40, Vara Única de Primavera.

23/07/2025, 13:36

Audiência de Conciliação designada em/para 18/07/2025 09:40, Vara Única de Primavera.

23/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:10

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 24/06/2025 23:59.

13/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

13/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 21:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 09:09

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:09

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 20:55

Conclusos para decisão

05/02/2024, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:33

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:31

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 10:50

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Endereço: Avenida Moura Carvalho, 1, centro, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Considerando que ainda não houve comunicação quanto ao pleito suspensivo do agravo de instrumento interposto, acautelem-se os autos em secretaria até ulterior decisão. Cumpra-se. P.R.I. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800224-68.2021.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Endereço: Avenida Moura Carvalho, 1, centro, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Considerando que ainda não houve comunicação quanto ao pleito suspensivo do agravo de instrumento interposto, acautelem-se os autos em secretaria até ulterior decisão. Cumpra-se. P.R.I. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800224-68.2021.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 19:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:48

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 30/06/2023 23:59.

21/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

21/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 30/06/2023 23:59.

21/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:07

Publicado Decisão em 07/06/2023.

09/06/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800224-68.2021.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES interpôs agravo de instrumento contra a decisão deste Juízo, e comunicou nos termos do art. 1.018, do CPC. Pois bem. Analisando os argumentos apresentados pela requerida/agravante, e cotejando-os com os fundamentos lançados na(s) decisão(ões), verifico que não é o caso de reforma da decisão guerreada. Dessa forma, MANTENHO a decisão agravada, nos termos do art. 1.018, do CPC, por seus próprios fundamentos. CERTIFIQUE-SE a concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:33

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 22:41

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/03/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 11:13

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800224-68.2021.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE intentada pelo executado, já qualificado na exordial, em face da execução título judicial contra ele manejada pelo excepto. Segundo o excipiente, as Certidões de Dívida Ativa – CDAs acostadas na inicial são nulas, alega, ainda, prescrição do crédito, sob a justificativa da não ocorrência da citação válida, ademais, alega carência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID 77191969) Intimado, o excepto apresentou manifestação, defendendo, em síntese, que: a) o título executivo goza de certeza, liquidez e exigibilidade; b) as decisões do Tribunal de Contas resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; c) que o título no qual se funda a presente execução não se origina de relação tributária, mas sim, de decisão do Tribunal de Contas, pelo qual não prescreveu o crédito (id 82152024). É o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, recebo a exceção de pré-executividade, uma vez que cabível à espécie por inexistir qualquer necessidade da produção probatória, contudo, verifica-se que é hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. Explico. Não merece guarida a tese do excipiente referente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como nulidade das CDA’s. Estes autos, tratam-se, tão somente das verbas inerentes a convênios estabelecido entre o ente Municipal e Estado do Pará. Sendo que o gestor administrador das verbas a época, ora executado, não prestou as suas devidas contas para o ente repassante. Nesse sentido, a não realização de prestações de contas, ensejou a instauração da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, que tornou o crédito do ente federativo estatal exequível perante o Poder Judiciário, tendo a sua natureza não-tributária. O art. 71, § 3° da Constituição Federal dispõe: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Assim, não há que se falar em Ausência de Certidão de Dívida ou em nulidade do título executivo, pois, nos termos do art. 71, § 3°, da CF, o acordão de ID 26619558, do Tribunal de Contas do Estado, goza de eficácia de título executivo e possui natureza não tributária. Ademais, não prospera a alegação de prescrição do crédito, uma vez que no caso dos autos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, conforme entendimento fixado pelo STJ do julgamento do RESP 1.105.442/2011. No caso concreto, a decisão do Tribunal de Contas do Estado transitou em julgado em 17.05.2018 (ID 26619558), e a presente ação de execução foi ajuizada em 11.05.2021, portanto, não ocorreu o instituo da prescrição, eis que transcorreram apenas 03 (três) anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, pelas razões acima expostas, devendo a execução prosseguir em seu regular trâmite. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à atualização do débito exequendo, bem como requerer as diligências necessárias ao deslinde do feito sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa (art. 485, inciso III do NCPC). Considera-se intimada a executada na pessoa de seu advogado, via publicação em DJE. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/02/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:01

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 11:26

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 09:38

Desentranhado o documento

28/11/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2022, 08:34

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:37

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Endereço: Avenida Moura Carvalho, 1, centro, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800224-68.2021.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao executado para anexar aos autos os seguintes documentos: 1) procuração; 2) comprovante de residência; e 3) documentos pessoais, sob pena de restar prejudicada o recebimento da manifestação apresentada. 2. Cumpridas as diligências ao norte, intime-se o Estado do Pará para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de ID 77191969, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para decisão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

22/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/09/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 11:27

Conclusos para decisão

20/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de certidão

20/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 02:54

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:37

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2022, 08:59

Cancelada a movimentação processual

09/07/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 16:20

Conclusos para decisão

11/05/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 16:32

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE JOCELINO ROCHA em/para 18/07/2025 09:40, Vara Única de Primavera.

Audiência de Conciliação designada em/para 18/07/2025 09:40, Vara Única de Primavera.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)