Execução de Título Extrajudicial 0851491-21.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 06/02/2024

20/03/2024, 10:53

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:45

Publicado Sentença em 23/01/2024.

28/01/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851491-21.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Condomínio Ville Laguna, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: JANAINA BARBOSA SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Cond. Ville Laguna, Bloco 03, Ap. 303, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA-MANDADO Muito embora no processo, tenha sido proferido despacho de citação, verifico se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA, que ostenta a qualidade de condomínio comercial, conforme dispõe sua convenção de condomínio, no artigo 1º (ID.19413008). Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (assinado eletronicamente – data no sistema) MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pelas 11ª e 12ª Varas do Juizado Especial Cível da Capital Comissão Regional de Soluções Fundiárias Mediador 7º CEJUSC-UFPA

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/01/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 13:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 28/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA SANTOS em 28/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 07:22

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851491-21.2020.8.14.0301. Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA ENDEREÇO:Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Condomínio Ville Laguna, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Requerido: EXECUTADO: JANAINA BARBOSA SANTOS DECISÃO 1- CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor atualizado da dívida sob pena de penhora. 2- Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos. Belém/PA, 20 de setembro de 2022. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA. Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818. Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h. E-mail: [email protected]

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:00

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:53

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 09:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de JANAINA BARBOSA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 28/09/2022 23:59.

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