Execução de Título Extrajudicial 0827824-69.2021.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:05

Juntada de identificação de ar

19/03/2024, 09:19

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 13:18

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827824-69.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Rodovia do Tapanã, km 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Promovido(a): Nome: JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA Endereço: Rodovia do Tapanã, S/N, Cd. RIO VOLGA, Setor I, Bloco 2, Apartamento 201, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 SENTENÇA-MANDADO Muito embora no processo tenha sido proferido despacho de citação, verifico se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente, que ostenta a qualidade de comercial, conforme dispõe a convenção de constituição do condomínio, no artigo 1º, in fine (ID. 26700228). Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 30 de Janeiro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Membro Titular Comissão de Soluções Fundiárias Mediador 7º CEJUSC-UFPA

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/01/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/08/2023, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 28/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:07

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827824-69.2021.8.14.0301. Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA ENDEREÇO:Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Rodovia do Tapanã, km 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Requerido: EXECUTADO: JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA DECISÃO 1- CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor atualizado da dívida sob pena de penhora. 2- Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos. Belém/PA, 20 de setembro de 2022. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA. Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818. Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h. E-mail: [email protected]

22/09/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:21

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 14:52

Conclusos para decisão

13/05/2021, 14:52

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de JOÃO MACÁRIO LIMA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Todas as movimentações(32)