Procedimento Comum Cível 0864964-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0864964-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ELIANE CLARINDO DAS NEVES Parte Requerida: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Decisão Concedo para as partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo. Caso as partes não possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0864964-06.2022.8.14.0301 Parte Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083015214372100000072471418 DOC. 1 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22083015214401000000072471421 DOC. 2 - Termo de troca de titularidade e transferência de débito de terceiros_julho 2018 Documento de Comprovação 22083015214431300000072471423 DOC. 3 - Termo de confissão de dívida de terceiros Documento de Comprovação 22083015214453700000072471426 DOC. 4 - Termo de ajuste de conduta - TAC Documento de Comprovação 22083015214473300000072473179 DOC. 5 - Parecer comercial da empresa ré Documento de Comprovação 22083015214567000000072473180 DOC. 6 - Fatura de agosto_2018 - início do parcelamento Documento de Comprovação 22083015214606200000072473181 DOC. 7 - Fatura de setembro_2019 - início do reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214632600000072473184 DOC. 8 - Fatura de março_2020 - início do reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214658200000072473187 DOC. 9 - Fatura de junho_2021 - último reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214677900000072473190 DOC. 10 - Parecer de consumo não registrado - débito de terceiros Documento de Comprovação 22083015214696700000072473192 DOC. 11 - Parecer de consumo não registrado - período de 2019 Documento de Comprovação 22083015214721500000072473195 DOC. 12 - Termo de ocorrência e inspeção - TOI fevereiro_2022 Documento de Comprovação 22083015214748800000072473197 DOC. 13 - Fatura de maio_2020 - normalização da leitura Documento de Comprovação 22083015214771800000072473199 DOC. 14 - Fatura de maio_2020 - troca do medidor Documento de Comprovação 22083015214788800000072473200 DOC. 15 - Fatura de julho_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214804900000072473204 DOC. 16 - Fatura de agosto_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214822300000072473206 DOC. 17 - Fatura de setembro_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214846500000072473208 DOC. 18 - Fatura de outubro_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214868500000072473209 DOC. 19 - simulação de consumo por 24 horas Documento de Comprovação 22083015214888100000072473215 DOC. 20 - Termo de audiência extrajudicial Documento de Comprovação 22083015214906700000072473220 DOC. 21 - simulação real da autora Documento de Comprovação 22083015214939200000072473227 Decisão Decisão 22092112162200400000073370167 Decisão Decisão 22092112162200400000073370167 Certidão Certidão 22100610205715800000075177057 Petição Petição 22101109375404900000075417351 AGRAVO ELIANE CLARINDO Documento de Comprovação 22101109375437200000075417352 Agravo de Instrumento - DÉBITO DE TERCEIRO - ELIANE CLARINDO DAS NEVES Documento de Comprovação 22101109375463700000075417354 Contestação Contestação 22102819311359000000076713162 TOI - Inspeção realizada no imóvel - 2017 Documento de Comprovação 22102819311432900000076713163 TOI - Inspeção realizada no imóvel - 2020 Documento de Comprovação 22102819311494900000076713164 PLANILHA DE CÁLCULO - CNR - 05-08-2017 a 29-11-2017 Documento de Comprovação 22102819311573100000076713165 PLANILHA DE CÁLCULO - CNR - 19-11-2019 a 07-02-2020 Documento de Comprovação 22102819311619700000076713166 Entrega do Kit - CNR Documento de Comprovação 22102819311674700000076713169 Documento de Representação e Procuração - 2022 Procuração 22102819311708400000076713170 Substabelecimento - Equatorial Substabelecimento 22102819311761900000076713171 Certidão Certidão 23061313225175400000089556364 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061410534029800000089616789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061410534029800000089616789 Réplica Réplica 23062813180182700000090471324

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE CLARINDO DAS NEVES REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO 0864964-06.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ELIANE CLARINDO DAS NEVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, igualmente qualificado, objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança referente as negociações de nº 700002160975 referente a faturas de consumo de débitos de terceiros e negociação nº 700002160976, referente a débitos de consumo não registrado, conforme DOC. 5, 10 E 11 nas faturas de consumo vincendas, devendo as faturas vincendas serem emitidas apenas com o consumo real da autora; determinar de imediato o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da conta contrato nº 3008544637, caso esteja interrompido, em razão de faturas vincendas que, por ventura, ainda venham cobrando as negociações dos débitos de terceiros imputados à autora de nº 700002160975 e nº 700002160976. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência. Pois bem, a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando-se os autos, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que forneçam segurança a este juízo acerca dos fatos narrados na peça vestibular, sobretudo por não ter ficado claro, por exemplo, se a parte autora assumiu débito de terceiros em razão de estar morando na residência antes de julho de 2018 e feito a ligação de forma clandestina, o que pode ter dado origem as cobranças de consumo não registrados de períodos anteriores a formalização da conta contrato em nome da parte autora, sendo necessário a formação do contraditório. Portanto, em um juízo de cognição sumária, não restou comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado pela parte autora, sendo imprescindível o regular andamento processual para que o mérito seja analisado. Isso posto, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Inverte-se o ônus da prova, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte Requerente hipossuficiente (CDC, art. 6°, VIII). Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Ademais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é o caso de improcedência liminar do pedido, determino a citação da Requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se o réu apresentar defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083015214372100000072471418 DOC. 1 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22083015214401000000072471421 DOC. 2 - Termo de troca de titularidade e transferência de débito de terceiros_julho 2018 Documento de Comprovação 22083015214431300000072471423 DOC. 3 - Termo de confissão de dívida de terceiros Documento de Comprovação 22083015214453700000072471426 DOC. 4 - Termo de ajuste de conduta - TAC Documento de Comprovação 22083015214473300000072473179 DOC. 5 - Parecer comercial da empresa ré Documento de Comprovação 22083015214567000000072473180 DOC. 6 - Fatura de agosto_2018 - início do parcelamento Documento de Comprovação 22083015214606200000072473181 DOC. 7 - Fatura de setembro_2019 - início do reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214632600000072473184 DOC. 8 - Fatura de março_2020 - início do reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214658200000072473187 DOC. 9 - Fatura de junho_2021 - último reparcelamento Documento de Comprovação 22083015214677900000072473190 DOC. 10 - Parecer de consumo não registrado - débito de terceiros Documento de Comprovação 22083015214696700000072473192 DOC. 11 - Parecer de consumo não registrado - período de 2019 Documento de Comprovação 22083015214721500000072473195 DOC. 12 - Termo de ocorrência e inspeção - TOI fevereiro_2022 Documento de Comprovação 22083015214748800000072473197 DOC. 13 - Fatura de maio_2020 - normalização da leitura Documento de Comprovação 22083015214771800000072473199 DOC. 14 - Fatura de maio_2020 - troca do medidor Documento de Comprovação 22083015214788800000072473200 DOC. 15 - Fatura de julho_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214804900000072473204 DOC. 16 - Fatura de agosto_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214822300000072473206 DOC. 17 - Fatura de setembro_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214846500000072473208 DOC. 18 - Fatura de outubro_2021 - leitura abusiva Documento de Comprovação 22083015214868500000072473209 DOC. 19 - simulação de consumo por 24 horas Documento de Comprovação 22083015214888100000072473215 DOC. 20 - Termo de audiência extrajudicial Documento de Comprovação 22083015214906700000072473220 DOC. 21 - simulação real da autora Documento de Comprovação 22083015214939200000072473227

22/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)