Reintegração / Manutenção de Posse 0801771-17.2022.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801771-17.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CASTELO NUNES, CLAUDIANE DAS FLORES SANTOS REQUERIDO: ROBSON LIDER DA INVASÃO DO SITO DEUS PROVERÁ I DECISÃO/MANDADO Tendo em vista a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, registrada sob o ID 109461392, na qual foi mantida a decisão deste Juízo que concedeu a liminar ID 84049709, constato que não há óbices ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Isto posto, DETERMINO a expedição de MANDADO REINTEGRATÓRIO, para fins de cumprimento da decisão de ID 84049709, autorizando o apoio da Polícia competente, devendo fazer uso moderado da força, respeitando a incolumidade física dos ocupantes. Na hipótese de haver adolescentes ou crianças, a ordem deverá ser cumprida com a presença do Conselho Tutelar. OFICIE-SE ao Comando Geral da Policia Militar requisitando seu auxilio, caso seja necessário, para dar segurança à integridade física do(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do Mandado Possessório Liminar, para garantia da ordem pública e da efetivação da Ordem Judicial, com a máxima prudência e cautela, em observância ao estrito cumprimento do dever legal, visando garantir a segurança, a integridade física e a restauração da ordem pública, a fim de viabilizar, sempre que possível, uma desocupação pacífica do imóvel, e em caso de configuração de crime de desobediência, resistência, porte, uso ou guarda ilegal de arma de fogo, encaminhar os detidos ao órgão competente, para os procedimentos legais cabíveis. RENOVEM-SE as diligências. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Serve esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se o necessário. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801771-17.2022.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CASTELO NUNES, CLAUDIANE DAS FLORES SANTOS REQUERIDO: ROBSON LIDER DA INVASÃO DO SITO DEUS PROVERÁ I DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0801771-17.2022.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pedido liminar foi deferido, tendo sido determinada a expedição de mandado reintegratório, nos termos da decisão de ID 84049709. Consta dos autos que o Oficial de Justiça se dirigiu ao local, entretanto deixou de intimar o(a) senhor(a) ROBSON LIDER DA INVASÃO DO SITÍO DEUS PROVERÁ I, sob a justificativa de que “O MANDADO SÓ TROUXE O 1º NOME, o referido mandado não trouxe ponto de referência que possibilite a localização do intimando” (ID 78140831). Ato continuo, o autor pediu “a intimação/citação pessoal de tantos quantos invasores que o Oficial de justiça puder encontrar e qualificar no local da invasão identificada nos autos, uma vez que, a invasão ocorreu por um número indeterminado de pessoas e apesar da tentativa pacifica dos autores de identificar os invasores, eles não conseguiram, pois, foram ameaçados por tais invasores caso perguntassem seus nomes” (ID 79689922). Ocorre que autor informa que até o presente momento a liminar de Reintegração de posse não foi cumprida e que por isso estão sofrendo gravíssimos prejuízos, demais disso, informa que os invasores interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a liminar, contudo, a liminar foi mantida, motivos pelos quais pugna pelo imediato do cumprimento da liminar concedida em 21/12/2022 (ID 101461227). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Esclareço que não sendo possível para a parte autora da ação possessória a identificação e qualificação dos supostos invasores do imóvel, a demanda pode ser proposta contra réus desconhecidos, os quais, à medida que forem identificados e citados no curso do processo, seja por oficial de justiça seja por edital, passarão a fazer parte do polo passivo da lide, inteligência do art. 554, § 1º, do CPC, “in verbis”: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. (destquei) A ausência de identificação precisa de todos os invasores não pode inviabilizar o cumprimento do mandado liminar, sob pena de autorizar-se que novos invasores continuem ocupando a área discutida, de sorte a esvaziar o sentido da concessão da medida. Isto posto: 1. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; 2. Deverá o sr. Oficial de Justiça proceder a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO dos invasores que encontrar e puder qualificar no local, declinado na inicial, para fins de CUMPRIMENTO da decisão de ID 84049709, no entanto, para o cumprimento do mandado deverá o oficial de justiça certificar a existência ou não de famílias em vulnerabilidade social residindo na área invadida. Em caso positivo, antes do cumprimento forçado (que ficará sob efeito suspensivo), deverá ser intimada a Defensoria pública e o Ministério Público para manifestação, com o objetivo de garantir uma desocupação mediada e sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais dos envolvidos. Em caso negativo, deverá proceder imediatamente à reintegração. 3. FICA autorizado, desde já, o uso de força policial civil ou militar; 4. ADVIRTA-SE ao(s) requerido(s) que devem se abster de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização criminal. Expeça-se o necessário. Após, retorne concluso. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CASTELO NUNES, CLAUDIANE DAS FLORES SANTOS REQUERIDO: ROBSON LIDER DA INVASÃO DO SITO DEUS PROVERÁ I DECISÃO O procedimento especial possessório do novo Código de Processo Civil se limita às ações possessórias de posse nova de imóvel, isto é, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de tal bem, antes de decorrido o lapso de ano e dia do exercício do direito de ação. É importante ressaltar, outrossim, que não se trata de tutela provisória de urgência, uma vez que dentre os requisitos para sua concessão não consta a necessidade de haver o perigo da demora. Nessa perspectiva, se o autor demonstrar, desde logo, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, tal como prevê os arts. 561 e 562 do CPC/15, o juiz deferirá liminarmente o pedido reintegratório. Portanto, pode-se constatar que para expedição do mandado reintegratório se reclama a demonstração de que o ato de agressão se deu há menos de ano e dia e que a petição inicial está instruída de tal forma a demonstrar os requisitos do CPC/15, no que pertine à liminar reintegratória, permitindo a formação do convencimento do juízo, em cognição sumária, no sentido de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional. No caso concreto, verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Isso se passa porque há documentos extrajudiciais tais como o boletim de ocorrência que denotam o tempo da narrada invasão demonstrando, em cognição sumária, que o ato de esbulho se deu há menos de ano e dia. Os autores têm a propriedade do bem, conforme documentos colacionados, inclusive declaração dos confinantes e, consequentemente, a posse direta dele. O suposto esbulho praticado pelo réu, a sua data e a perda da posse, se observa do conjunto de documentos apresentados, bem como do boletim de ocorrência, inferindo-se, desses documentos que houve de fato invasão da posse do possuidor direto, acarretando a figura jurídica do esbulho. Por tais razões, tenho que há relevante probabilidade de os autores terem direito à tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801771-17.2022.8.14.0010 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pleiteada na petição inicial, para reintegrar os autores na posse direta do bem imóvel descrito na inicial, devendo para tanto o cartório providenciar o competente mandado reintegratório. No entanto, para o cumprimento do mandado, em atenção ao decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, e em atenção aos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, deverá o oficial de justiça certificar a existência ou não de famílias em vulnerabilidade social residindo na área invadida. Em caso positivo, antes do cumprimento forçado (que ficará sob efeito suspensivo), o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Juízo para a tomada das providências cabíveis, inclusive a intimação da Defensoria pública e os órgãos responsáveis pelas políticas de habitação do Município, com o objetivo de garantir uma desocupação mediada e sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais dos envolvidos. Em caso negativo, deverá proceder imediatamente à reintegração. No cumprimento do ato, o oficial de justiça poderá requisitar auxílio de força pública e poderá se utilizar de arrombamento. No mandado reintegratório, deverá constar todos os dados indispensáveis à identificação e localização do imóvel, assim como dos autores, consignando expressamente, ainda, ordem de arrombamento e uso da força pública. A parte autora fornecerá os meios necessários para cumprimento da reintegração de posse, vedada a contratação ou intermediação pelo oficial de justiça. O cumprimento pelo oficial de justiça do mandado mencionado dar-se-á à medida que os autores viabilizem, quando necessária, toda logística indispensável à concretização do ato. Se o oficial de justiça receber o mandado e não obtiver, no prazo de 30 (trinta) dias, o contato do requerente, ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas informações ou serem fornecidas as condições necessárias para a realização da medida, devolvê-los-ão sem cumprimento, noticiando, em certidão, tal fato a este juízo. Após o cumprimento da liminar, com a reintegração dos autores na posse do bem, cite-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu se defender na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Intime-se os autores. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

22/12/2022, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS FLORES SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de RAIMUNDO CASTELO NUNES em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)