Procedimento Comum Cível 0803376-17.2022.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803376-17.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROSAURA MARIA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Dezoito, 204, Qd. 21, Lt. 57, Bloco 05, Residencial Viver Melhor, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67203-021 Requerido(a): TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 1376, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DESPACHO-MANDADO 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, ambos da Lei nº 13.105/2015-NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0803376-17.2022.8.14.0133 DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça à parte requerente, sem prejuízo de sua posterior revogação acaso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação ao pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4º do CPC. 2. Considerando que a parte requerente informa na exordial que não realizou contrato com a requerida, mas que esta inscreveu seu nome em cadastro de restrição ao crédito, reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência, após o prazo para Contestação. 3. Com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Considerando a expressa manifestação da parte autora na Petição Inicial quanto a seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar data para a realização de ato conciliatório, por ora, o que não impede que as partes submetam eventual acordo à homologação por parte deste Juízo, destacando-se que, por força do art. 3º, § 3º, do CPC vigente, os advogados das partes também possuem o dever de estimular a solução consensual dos conflitos. 5. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar Contestação à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ficar caracterizada a revelia e serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na Petição Inicial (art. 344 do CPC), ressalvados os direitos indisponíveis. 6. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora na Contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em Réplica, no prazo de 15(quinze) das (art. 350 do CPC). 7. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 20 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROSAURA MARIA DA SILVA SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSAURA MARIA DA SILVA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSAURA MARIA DA SILVA SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSAURA MARIA DA SILVA SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

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