Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0863945-62.2022.8.14.0301 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0863945-62.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. [MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME - CNPJ: 13.760.297/0001-35 (REU)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863945-62.2022.8.14.0301 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor de MALTTA MULTIMARCAS EIRELI - ME, distribuído, por dependência, aos autos do processo de nº 0029786-10.2014.8.14.0301. Aduz que a presente ação tem como escopo o pagamento do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ-AVAL sob o n° 11173/000716200057694, emitida em 2010, pela empresa MORAIS E GOMES LTDA.-EPP e Rômulo Robson Cortez de Morais, no valor de R$ 86.568,83 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). Afirma que a ré, MALTTA MULTIMARCAS EIRELI - ME, possui, em seu quadro societário, a Sra. Rebeca Evelyn Cortez de Morais Cavalcante, a qual seria sobrinha do coobrigado/sócio da devedora principal (MORAIS E GOMES LTDA.-EPP), porém, segundo a autora, a empresa seria de fato do Sr. Rômulo Robson Cortez de Morais, sendo este, portanto, o sócio administrador (sócio oculto) da requerida. Requer, liminarmente, “o deferimento da medida acautelatória para bloqueio dos ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta teimosinha, para que seja reiterada a ordem de bloqueio até o adimplemento da dívida exequenda, no montante de R$ 280.429,33 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) em nome da MALTTA MULTIMARCAS EIRELI - ME, CNPJ: 13.760.297/0001-35, o qual deve ficar à disposição deste d. Juízo até o deslinde do presente IDPJ”. Verifico, portanto, tratar-se de pedido de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica, sendo a primeira prevista no art. 133, §2º, do CPC, e a segunda admitida doutrinária e jurisprudencialmente, conforme enunciado 11 da I Jornada de Direito Processual Civil. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Nos termos do Enunciado 42 da I Jornada de Direito Processual Civil, “é cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Contudo, para que haja tal concessão, a parte deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte não comprovou a probabilidade do direito, uma vez que entendo que para os casos de desconsideração expansiva, faz-se necessária a instrução do processo, considerando que a liminar pretendida atingiria terceiro ainda não constante nos autos do processo de nº 0029786-10.2014.8.14.0301, e somente após a devida instrução processual, caso acolhido o presente incidente, é que se terá a inclusão do terceiro nos autos da mencionada execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de liminar. CITE-SE a ré para que apresente manifestação, bem como requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 134 e art. 135 do CPC. APENSEM-SE os presentes autos aos autos do processo originário de nº 0029786-10.2014.8.14.0301, e certifique-se naquele a instauração do presente incidente. Vencido o prazo, certifique-se, e retornem os autos conclusos, por ORDEM CRONOLÓGICA, na forma do art. 153 do CPC, juntamente com os autos do processo de nº 0029786-10.2014.8.14.0301. À Secretaria, para proceder com a retificação do polo passivo, junto ao sistema PJe, tendo em vista que a requerida consta como parte interessada. Belém-PA, 15 de setembro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082509391198400000072026158 PETIÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Petição 22082509391218700000072026160 ODC.01.01.140100019466.CONTRATO SOCIAL MALTTA MULTIMARCAS Documento de Identificação 22082509391284800000072026172 ODC.01.02.140100019466.CNPJ MALTTA MULTIMARCAS Documento de Identificação 22082509391351200000072026173 ODC.01.03.140100019466.QUADRO SOCIETÁRIO MALTTA MULTIMARCAS Documento de Identificação 22082509391395300000072026175 ODC.01.04.140100019466.CNPJ MORAIS E GOMES Documento de Identificação 22082509391433400000072026176 ODC.01.05.140100019466.QUADRO SOCIETÁRIO MORAIS E GOMES Documento de Identificação 22082509391467600000072027279 ODC.01.06.140100019466.PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES DSO-AVALISTA (2016) Documento de Identificação 22082509391505400000072027282 ODC.01.08.140100019466.PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Documento de Identificação 22082509391580000000072027300 ODC.01.09.140100019466.DESPACHO PARA PAGAMENTO EM 3 DIAS Documento de Identificação 22082509391630200000072027284 ODC.01.10.140100019466.PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de Identificação 22082509391682000000072027288 ODC.01.11.140100019466.ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 22082509391727400000072027293 ODC.01.12.140100019466.SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 22082509391770000000072026170 ODC.01.13.140100019466.PROCURAÇÃO Documento de Identificação 22082509391811300000072026171 ODC.01.14.140100019466.PROCURAÇÃO Documento de Identificação 22082509391855700000072026167 ODC.01.15.140100019466.PROCURAÇÃO Documento de Identificação 22082509391910300000072026168 ODC.01.07.140100019466.PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES DSO-AVALISTA (2021) Documento de Identificação 22082509391950800000072026164 SUBSTABELECIMENTO ITAU Documento de Identificação 22082509392045400000072026163 Petição Petição 22090510011535400000072878466 PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS Petição 22090510011551900000072878467 BOLETO Documento de Identificação 22090510011593300000072878468

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)