Execução de Título Extrajudicial 0067856-33.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0067856-33.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0067856-33.2013.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, pugnando pela citação do sócio Moysés Monteiro da Cruz Filho; bem como, em sede de tutela de urgência, a penhora de imóveis registrados em nome do referido sócio (ID 78723557). É o que importa relatar. É cediço que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Portanto é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do incidente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente tem como fundamento o disposto no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que há indícios de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e do sócio Moysés Monteiro da Cruz Filho, inclusive envolvendo veículos da empresa executada. Assim, cite-se o sócio da pessoa jurídica executada, Moysés Monteiro da Cruz Filho (Av. Augusto Montenegro, nº 5000 – Greenville I, Bairro Parque Verde, CEP 66.635-110, Belém-PA), para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC. Indefiro, neste momento, os pedidos de constrição do patrimônio do sócio, não restando configurado o perigo da demora, requisito imprescindível para o deferimento da cautelar. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(830)

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