Cumprimento de sentença 0867214-51.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0867214-51.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

25/02/2025, 16:38

Juntada de certidão

25/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/01/2025, 21:58

Decorrido prazo de MOISES LUCIDES CARVALHO BARBOSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

19/10/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 15:47

Juntada de decisão

29/07/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOISÉS LUCIDES CARVALHO BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867214-51.2018.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MOISÉS LUCIDES CARVALHO BARBOSA, servidor público, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a discussão de vários contratos de empréstimos consignados celebrados junto ao recorrente e outras partes. Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 19/06/2019, na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), de relatoria da Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, que decidiu que a matéria relativa à empréstimo consignado contraído por Servidor Público, assunto objeto da Apelação Cível em referência, é de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. 31, § 1º, IV, do RITJPA, com redação da Emenda Regimental nº 05/2016. Considerando, ainda, a decisão da 1ª Turma de Direito Privado ocorrida na 15ª Sessão, realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, em 19 de outubro de 2020, no Recurso de Apelação Cível n° 0041588-68.2015.8.14.0301, na ocasião, sob a minha relatoria, que decidiu pela redistribuição do referido processo à Turma de Direito Público, em virtude do apelante ser servidor público Estadual. Determino a redistribuição do presente feito, nos termos do que dispõe o Artigo 31, § 1º, IV, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de matéria de Direito Público. À Secretaria para que adote as providências de praxe. Belém (Pa), 5 de julho de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2023, 11:49

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 13:10

Decisão

•24/06/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOISÉS LUCIDES CARVALHO BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867214-51.2018.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MOISÉS LUCIDES CARVALHO BARBOSA, servidor público, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a discussão de vários contratos de empréstimos consignados celebrados junto ao recorrente e outras partes. Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 19/06/2019, na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), de relatoria da Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, que decidiu que a matéria relativa à empréstimo consignado contraído por Servidor Público, assunto objeto da Apelação Cível em referência, é de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. 31, § 1º, IV, do RITJPA, com redação da Emenda Regimental nº 05/2016. Considerando, ainda, a decisão da 1ª Turma de Direito Privado ocorrida na 15ª Sessão, realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, em 19 de outubro de 2020, no Recurso de Apelação Cível n° 0041588-68.2015.8.14.0301, na ocasião, sob a minha relatoria, que decidiu pela redistribuição do referido processo à Turma de Direito Público, em virtude do apelante ser servidor público Estadual. Determino a redistribuição do presente feito, nos termos do que dispõe o Artigo 31, § 1º, IV, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de matéria de Direito Público. À Secretaria para que adote as providências de praxe. Belém (Pa), 5 de julho de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0867214-51.2018.8.14.0301 [Abatimento proporcional do preço ] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MOISES LUCIDES CARVALHO BARBOSA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 540, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-210 SENTENÇA Os presentes autos em epígrafe versam sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOISÉS LUCIDES CARVALHO BARBOSA em face de BANPARÁ. A parte requerente alega que contraiu empréstimo consignado junto ao banco requerido e que teria retido arbitrariamente quantias de sua conta-corrente sem que fossem feitos os procedimentos adequados de cobrança, penhora, ou mesmo respeitado os percentuais mínimos legalmente previstos para o empréstimo consignado. Sustenta que passou por problemas de saúde que lhe levaram ao afastamento de suas atividades e ficou impossibilitado de honrar seus compromissos. Por fim, pleiteia o seguinte: a) a limitação dos descontos do empréstimo consignado ao percentual de 30% da remuneração percebida; b) restituição em dobro da quantia ilegalmente paga; c) indenização em danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, tendo sido denegada a tutela antecipada requerida. A parte demandada apresentou contestação, e impugnou o valor da causa. No mérito, pugnou pela total improcedência da lide, arguindo a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e o prévio conhecimento do autor acerca dos descontos realizados em conta corrente. Sustentou ainda a inexistência de contratação de empréstimo mediante a modalidade consignado, e sim sob a modalidade de crédito rotativo por meio do BANPARACARD. Em réplica, a parte autora reiterou os requerimentos expostos em exordial. O juízo indeferiu as provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. Nada mais sendo requerido, os autos voltaram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. O cerne da questão centra-se na alegação de abusividade dos descontos efetuados pelas instituições bancárias, os quais teriam extrapolado o limite legal da margem consignável para empréstimo. Passo primeiramente à análise das questões processuais pendentes. 1- Da impugnação ao valor da causa. A parte requerida arguiu que o valor da causa deveria ser corrigido para R$- R$-2.853,68. Por sua vez a parte autora apontou como valor da causa o montante de R$ 20.000,00. O art. 292, incisos II e VI dispõe acerca das seguintes regras processuais acerca do valor da causa: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;(...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” No caso em apreço, em que se pretende a limitação dos descontos bancários ao limite de 30% da folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores do empréstimo (art. 292, II do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o empréstimo contraído pela parte autora perfaz o montante de R$ 4.869,78 (ID. 10724097 - Pág. 1). Não obstante, a parte autora ainda requereu a indenização por danos extrapatrimoniais na monta de R$ 15.000,00. Sendo assim, o valor total da causa apontado pelo autor em sua exordial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) satisfaz a regra do cúmulo material de valores previstos no art. 292, inciso VI do CPC. Portanto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa. Não havendo mais questões processuais pendentes, passo ao exame do MÉRITO da lide. 2- Do Mérito. Primeiramente, observa-se que os descontos realizados pelo banco demandado em nada dizem respeito ao empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, mas sim a contrato de empréstimo pessoal, conforme documentação acostada (ID. 10724097 - Pág. 1). Cabe ressaltar ainda que, no “item 3’ do referido instrumento contratual, a parte autora teria expressamente autorizado os descontos em conta corrente e/ou conta-salário. Desta forma, a limitação sobre percentual em rendimentos aferidos em contracheque é destinada, especificamente, aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Esse é o entendimento atual da 4ª Turma do STJ, no REsp 1.586-910-SP, que decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamentoou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. ( STJ - Resp: 1.586.910 SP 20160047238-7, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 29/08/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2017). (grifos apostos) O que se depreende do julgamento do REsp 1.586.910/SP e que, em se tratando de empréstimo comum e desde que devidamente autorizado, o banco pode efetuar os descontos das parcelas em conta corrente sem que fique vinculado ao limite de 30% dos rendimentos do mutuário. Por outro lado, em se tratando de empréstimo consignado, ou seja, aquele em que o desconto é feito diretamente em folha de pagamento ou do benefício previdenciário, notadamente porque há regramento legal específico (Lei 10.820/03), deve ser respeitado o limite de retenção de 30% dos rendimentos do mutuário. Sob esses contornos, o desconto em conta-corrente, como anteriormente salientado, e procedimento regular, sendo seu exercício realizado com base em expressa autorização da autora, que tem poder de disposição sobre seus rendimentos mensais. Por isso, não pode ser privilegiada a conduta da parte autora que, em se vendo por completo descontrole financeiro, invoca as normas do CDC para sustentar seu pedido de limitação dos encargos que livremente contratou. Assim, devem ser mantidos os descontos em conta-corrente autorizados da forma como contratados. O fato de ser efetuado desconto das parcelas de um empréstimo em conta de titularidade da autora que ultrapassam o percentual de 30%, por si só, não significa haver irregularidade, mesmo que as prestações sejam debitadas em conta de sua titularidade, mantida junto ao banco réu e na qual ela recebe proventos decorrentes de benefício previdenciário, se não se tratar especificamente de empréstimo consignado conforme as regras de regência dessa modalidade de empréstimo. Não se mostra razoável imputar ao mutuante obrigação diversa da pactuada livremente entre as partes, valendo lembrar que as normas que estabelecem a limitação do valor dos descontos destinados a/ amortização da dívida são específicas aos empréstimos com debito consignado em folha de pagamento. A imposição de limite para a cobrança do valor das parcelas relativamente aos contratos com desconto em conta corrente implica em injustificável desequilíbrio da relação contratual, não sendo razoável transferir ao mutuante o ônus de responder pela falta de habilidade do mutuário em administrar suas próprias finanças. Como a situação fática do presente caso não indica haver desconto de parcela de empréstimo consignado em valor que ultrapassa a margem consignável, não há nenhuma ilegalidade a ser corrigida. Em havendo mais empréstimos de modalidade diversa dos consignados, estes não são, a meu ver, contemplados no cálculo referente a limitação percentual destinada especialmente aos empréstimos consignados em folha, como já afirmado ao norte. Por conseguinte, tenho por incabíveis os pleitos de restituição de indébito e limitação dos descontos efetuados pelo banco requerido. No que se refere aos danos morais, tendo em vista que o desconto das parcelas contratuais pelos réus não trata de cobrança compulsória, mas sim de legítima e facultativa contratação realizada pelo autor com as instituições financeiras, sem qualquer vício, não há que se falar igualmente em indenização extrapatrimonial, pois não houve qualquer ofensa à dignidade da parte autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra. Desta forma, os descontos efetuados pelas instituições bancárias configuram legítimo exercício de direito contratualmente previsto. Incabível, pois, qualquer indenização extrapatrimonial. 3- Do dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, porquanto os descontos efetuados em conta corrente da parte autora não se tratam de empréstimo contraído na modalidade consignada. A parte autora arca com as custas e despesas processuais e honorários do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a exequibilidade suspensa apenas em caso de gratuidade de justiça, eventualmente, já deferida nos autos. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª VCE da Capital SS

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de MOISES LUCIDES CARVALHO BARBOSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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