Embargos à Execução 0832229-90.2017.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0832229-90.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832229-90.2017.8.14.0301. AUTOR: FERNANDO ALIPIO GONCALVES ROLLO RÉU: EMBARGADO: ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por FERNANDO ALÍPIO GONÇALVES ROLLO em face de ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO Alega a embargante que a ação de execução não merece êxito posto o título não ser exigível e exequível, dentre outras arguições, que embora tenha celebrado contrato oficialmente para os anos de 2014 e 2015, o mesmo arcou com o pagamento dos aluguéis do ano completo de 2013 conforme declaração de quitação anual de débitos, valor este que a embargada se omite ao propor a execução. Alega igualmente benfeitorias necessárias que entende serem abatidas dos aluguéis, etc. Junta documentos. Ao final pugnou pela procedência dos embargos extinguindo a execução de título extrajudicial O embargado apresentou impugnação em ID. 27821694 colocando-se contra as arguições do embargante. Autos conclusos. É o Relatório. Decido. Primeiramente, entendo que o processo, por se tratar de Embargos à Execução, possui natureza célere com procedimento simplificado e, pelo que consta dos autos, entendo que a demanda está apta a julgamento, onde se analisará a exigibilidade do título nos autos da Execução. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos contidos nos autos forem suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação. O título que se baseia a execução e deu ensejo aos presentes embargos é o Contrato de Locação assinado por duas testemunhas. De tudo o que fora lido nos mesmos, não havendo máculas, entendo que houve descumprimento por parte do embargante das cláusulas ali estipuladas. A natureza jurídica da Execução e dos Embargos à Execução não comporta dilação probatória que adentre quanto aos pontos controvertidos do contrato, para isso existe o manejamento de ação própria, como a Revisional. Logo, rechaço as arguições do embargante quanto a insatisfação quanto as cláusulas contratuais. Com relação as benfeitorias necessárias, não comprova igualmente que as mesmas de fato ocorreram e, mais uma vez, tais arguições desafiam ação própria de ressarcimento contra o locador. Por fim, o título executivo apresentado nos autos da Ação Executiva Processo Nº 0017072-13.2017.8.14.0301, funda-se em Contrato de Locação assinado por duas testemunhas. Aliás, no caso do contrato de locação nem seria necessária a presença de duas testemunhas, conforme colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 970755 RS 2016/0221190-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. Conforme dispõe o Art. 784, VIII, do Novo Código de Processo Civil, o contrato de locação é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida, certa e exigível. (TJ-MG - AC: 10000190720797001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 21/08/2019). Estando o Contrato aqui discutido assinado pelas partes e a devedora/embargante, é título executivo extrajudicial consoante jurisprudência colacionada acima c/c art. 784, VIII, do CPC, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, há título executivo, confirmada com a simples leitura da jurisprudência supracitada, estando pois, em perfeita sintonia com a norma legal vigente. Fica indeferida igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente os embargos. Condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargada, os quais fixo em 10%, sobre o valor dado a causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém, 29 de maio de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

30/05/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0824778-67.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALIPIO GONCALVES ROLLO em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALIPIO GONCALVES ROLLO em 22/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO ALIPIO GONCALVES ROLLO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALIPIO GONCALVES ROLLO em 23/06/2023 23:59.

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