Execução de Título Extrajudicial 0831408-18.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831408-18.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO PAN em face de CARLOS ALBERTO MORAIS, em que o exequente realizou ato de cessão entre vivos com a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO transferindo o direito e a titularidade para cobrar o crédito objeto da lide. Por outro lado, o executado alegou em petição que existe a necessidade de ser dado consentimento do mesmo para que seja válida a cessão requerida pelo exequente, bem como requereu a extinção da lide sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil aduz em seu art. 778, § 1°, III, que o prosseguimento da execução poderá ocorrer por quem suceder o exequente originário, neste caso, no ato de cessão sendo este válido e, portanto, obtendo os direitos resultantes do título transferido poderá o cessionário dar andamento na execução, visto que apresenta legitimidade para tanto. Se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NOS TERMOS DO ART. 778, §1º, CPC, PODE O CESSIONÁRIO PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA OU NELA PROSSEGUIR, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, QUANDO O DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO LHE FOR TRANSFERIDO POR ATO ENTRE VIVOS. A SUCESSÃO INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO (§2º DO ART. 778, CPC). 2. “3. NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APENAS IMPEDE A EFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR EM CASO DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO, HIPÓTESE A QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NOS AUTOS EM ANÁLISE, BEM COMO NÃO EXIME O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA” (AGINT NO ARESP 1320037/RS, DJE 03/03/2020). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52257878320228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 09-02-2023). Assim sendo, indefiro o pedido da parte executada, em vista da validade da cessão, nos termos do art. 778, § 1°, III, CPC, a qual atribui a legitimidade para cessionária prosseguir com a execução. Certifique a secretaria acerca da apresentação dos embargos à execução, assim como, faça a autuação do polo ativo para constar como exequente a parte ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher custas processuais para pesquisa no sistema SISBAJUD, conforme requereu em petição de ID 78520370, bem como deve atualizar a planilha dos débitos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito da 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO PAN S/A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MORAIS Nome: CARLOS ALBERTO MORAIS Endereço: Passagem Pio X, 61, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-460 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831408-18.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Pan S/A em desfavor de Carlos Alberto Morais na qual, deferida a medida liminar, o autor requereu a conversão do feito para Ação Executiva, em seguida, o réu se habilitou aos autos e apresentou contestação de ID 11956371. O pedido de conversão foi deferido e, desta decisão, o réu apresentou recurso de apelação manifestamente inadmissível por não existir sentença prolatada nos autos, conforme decisão de ID 27735436. Por outro lado, determinada a expedição de certidão sobre a citação do executado, a certidão de ID 38482162 se restringiu a dizer sobre a tempestividade da contestação. Assim, certifique-se se o executado foi regularmente citado, caso contrário, cite-se o executado CARLOS ALBERTO MORAIS para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061010080726100000010602610 01 inicial Petição 19061010080749600000010602615 02 fiel dep Documento de Comprovação 19061010080760800000010602618 03 PROCURAÇÃO PAN Procuração 19061010080775700000010602626 04 Contrato Documento de Comprovação 19061010080825600000010603130 05 Planilha Documento de Comprovação 19061010080839300000010603132 06 Notificação Documento de Comprovação 19061010080849600000010603135 07 gravame Documento de Comprovação 19061010080867000000010603138 Certidão Certidão 19062413111287400000010824818 contaProcesso-0831408-18.2019.8.14.0301 Relatório 19062413111305100000010824820 Decisão Decisão 19062512093443200000010848208 Decisão Decisão 19062512093443200000010848208 Petição Petição 19072917020454700000011395954 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO X CARLOS ALBERTO MORAIS Petição 19072917020458500000011395956 Planilha de débitos judiciais X CARLOS ALBERTO MORAIS Documento de Comprovação 19072917020463300000011395958 WhatsApp Image 2019-07-10 at 13.00.25_compressed Documento de Comprovação 19072917020468400000011395959 Habilitação em processo Petição 19080613232932400000011539709 1.Procuração-Carlos Alberto Procuração 19080613232938900000011539713 Contestação Contestação 19080622584021100000011551294 6 - Histórico negociação de dívida Documento de Comprovação 19080622584004100000011551299 5 - CNH-Carlos Willins Documento de Comprovação 19080622583994500000011551298 4 - Atendimento Ambulatorial-Carlos Willins Documento de Comprovação 19080622583982800000011551297 3 - B.O-Acidente Documento de Comprovação 19080622583967100000011551296 1 - CNH-Carlos Alberto Documento de Comprovação 19080622583954100000011551295 Petição Petição 19092921215281100000012509003 Procuração conjunta Procuração 19092921215291500000012509419 Despacho Despacho 20070719202428000000017223382 Despacho Despacho 20070719202428000000017223382 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20100902421874600000019135292 Petição Petição 20110320314761900000019674643 Petição Petição 20110620050162500000019769329 Decisão Decisão 21031716020920500000023007124 Petição Petição 21040513342900100000023595967 Apelação Apelação 21040915381165900000023799324 Recurso de Apelação Apelação 21040915381258200000023799328 Decisão Decisão 21031716020920500000023007124 Certidão Certidão 21052723302488700000025604801 Decisão Decisão 21061417273810100000025988392 Decisão Decisão 21061417273810100000025988392 Certidão Certidão 21102112183683200000036309664

22/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MORAIS em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)