Execução Fiscal 0002088-89.2012.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0002088-89.2012.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 05/10/2022 23:59.

13/10/2022, 04:49

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA FERREIRA JORGE GOMES em 27/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Publicado Sentença em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:41

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 08:17

Transitado em Julgado em 22/09/2022

22/09/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002088-89.2012.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: MARIA PERPETUA FERREIRA JORGE GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face do Executado. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/09/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:00

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:13

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 13:58

Despacho

•20/06/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002088-89.2012.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: MARIA PERPETUA FERREIRA JORGE GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face do Executado. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA FERREIRA JORGE GOMES em 27/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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