Cumprimento de sentença 0005554-09.2018.8.14.0069 - TJPA

Cumprimento de sentença 0005554-09.2018.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005554-09.2018.8.14.0069. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço Autor: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 3ª RUA, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Ré(u): REU: NILDETE DE SOUZA DA COSTA Endereço Réu: Nome: NILDETE DE SOUZA DA COSTA Endereço: RUA BELO HORIZONTE, Nº 31., CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Classe: MONITÓRIA (40) Autor (a): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença deste juízo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que houve contradição deste juízo, pois fez constar na sentença que apesar de ter sido intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o autor se manteve inerte. Contudo, argumenta que não foi intimado pessoalmente, tendo ocorrido publicação de ato ordinatório apenas, em inobservância ao que prescreve o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Requer, portanto, seja sanada tal contradição e seja dado prosseguimento ao feito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e decido. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, o art. 485, § 1º, determina que deve haver intimação pessoal do autor para se manifestar nos casos previstos nos incisos II e III do aludido artigo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, verifica-se que, no caso em tela, o autor deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do feito, o que não ocorreu, tendo sido feita apenas intimação do causídico por ato ordinatório (Id. 39216498, fl. 8), o que não supre a exigência legal transcrita acima. Assim, acolher os embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo autor e determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a parte requerida foi citada pessoalmente em 10/01/2019 (ID. 39216495, fl. 61) e não efetuou o pagamento, tampouco interpôs embargos monitórios (ID. 39216495, fl. 63), considera-se constituído de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual converto o procedimento monitório em cumprimento de sentença de pagar quantia certa, devendo ser observado o rito previsto no artigo 523 e seguintes do NCPC. Considerando que é vedado ao Juízo iniciar o cumprimento de sentença sem requerimento, intime-se o exequente para, querendo, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(179)